Foi realizada na manhã desta segunda-feira, 5, no Auditório Solon Amaral, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3415/16, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração estadual. A iniciativa foi do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), relator do projeto na Comissão Mista da Casa.

Além do parlamentar, a mesa de trabalhos teve como participantes o procurador-geral do Estado de Goiás, Rafael Arruda; o presidente do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag), Francisco Taveira Neto; o conselheiro da OAB-Goiás, Marcos César Gonçalvez; e o advogado e diretor do Idag Juscimar Ribeiro.

De acordo com Virmondes Cruvinel, o objetivo da reunião era maximizar o assunto em debate. “Buscamos aqui oportunizar às autoridades e entidades ligadas ao Direito, a possibilidade de debater e sugerir possíveis alterações nas normas para realização de concursos públicos no Estado de Goiás”, disse.

Em sua fala, o procurador do Estado, Rafael Arruda, apresentou slide desmembrando cada aspecto do projeto que, segundo ele, foi dividido em 14 capítulos, buscando uniformizar a atuação da administração pública. “Trata das fases internas do concurso; das vagas; da publicidade das comunicações; das inscrições; das pessoas com deficiência; das provas; dos recursos administrativos; dos atos atentatórios ao concurso público; dos direitos dos candidatos; dos deveres dos candidatos; da nomeação dos candidatos; da obrigatoriedade de divulgação da movimentação financeira”, explicou.

Rafael Arruda destacou que o projeto busca sistematizar o órgão administrativo fixando normas de organização e procedimento para a administração, através de provas objetivas discursivas, prova oral, prova de aptidão física, tudo aquilo que envolve a realização de um certame público. “Os concursos públicos trazem mais estabilidade, uniformidade, além de segurança jurídica para a administração e para todos aqueles que buscam e disputam uma vaga no serviço público.”

O conselheiro da OAB-Goiás Marcos César Gonçalves engrandeceu o projeto e fez alguns apontamentos, sugerindo mudanças e acréscimos. “O fato de apresentar prestação de contas de todo o certame é muito importante, pois é comum ouvirmos que concurso serve como mais uma fonte de renda para o poder público. O que não é verdade”, ressaltou.

Marcos César sugeriu que todos os candidatos tenham acesso às provas dos demais candidatos, para evitar correções e avaliações distintas entre eles. “Essa é uma questão a ser discutida posteriormente. Também apresento para debate a questão dos recursos. Pode-se pensar que os recursos seriam destinados para uma entidade diferente daquela que realizou o certame”, concluiu.

O presidente do Idag, Francisco Taveira Neto, também vangloriou o projeto de autoria do deputado Virmondes Cruvinel. “Instalou-se de maneira inovadora a tramitação de um anteprojeto aberto para o diálogo com a sociedade. Esse projeto está permeado da opinião de vários seguimentos ligados ao tema. Tem gente que quer entrar no seio da Administração para gozar de uma estabilidade de não trabalhar. Há pessoas que prestam concurso sem nenhuma aptidão para a carreira em que quer ingressar”, disse.

O diretor Idag Juscimar Ribeiro afirmou que o projeto é extremamente salutar e necessário, por proporcionar através de normas, as formas principais de acesso aos cargos públicos que são os concursos.

De acordo com Juscimar, “essa questão traz segurança jurídica e administrativa ao servidor em questão e a sociedade na medida que da clareza, transparência”.

Para ele, a questão da entidade realizadora do certame é de suma importância em debate. “No projeto, busca-se escolher entidades que gozam de idoneidade para a realização de seus concursos. Isso é muito positivo”, concluiu.