Tramita na Comissão Mista o projeto nº 3476/16, no qual a Governadoria do Estado propõe que policiais militares da reserva remunerada sejam convocados para serviço ativo, com o objetivo de suprir a falta de efetivo humano no policiamento de guarda em órgãos públicos. 

O processo foi recebido pela Comissão Mista dia 6, e aguarda a distribuição para a relatoria. Como se trata de projeto em tramitação especial, o líder do Governo, José Vitti (PSDB) pode solicitar à Mesa Direitora a realização de reunião nesta terça-feira, 13.

O projeto determina que o agente convocado pode rejeitar ou aceitar voluntariamente a incumbência. Se aprovada a propositura, os policiais militares da reserva atuarão nos edifícios-sede dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Estaduais, do Ministério Público Estadual (MP) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), podendo também ser designados ao serviço de videomonitoramento e a outras atividades excepcionais.

O militar que retornar à ativa será remunerado com um terço (1/3) dos proventos da inatividade, além de receber uniformes e equipamentos. O projeto esclarece que cada Poder, entidade ou órgão beneficiado pela prestação do serviço deverá arcar com as referidas despesas.

Pré-requisitos

Para estar apto à convocação, o policial precisa de comprovada capacidade técnica, física e mental para o exercício da atividade; ter menos de 62 anos de idade no ato da convocação; não manter outro vínculo empregatício em qualquer esfera da Administração Pública direta ou indireta; não possuir punição por transgressão disciplinar considerada grave ou gravíssima, nos últimos dois anos na ativa e não estar submetido a inquérito policiai, comum ou militar, ou processado por crime doloso previsto em lei que gere pena máxima de reclusão superior a dois anos.

Benefícios

O Governo justifica que a aprovação da matéria é benéfica aos cofres públicos, já que o apoio desse contingente reduz as despesas previdenciárias, a necessidade de realização de concurso público e o pagamento integral a novos servidores.

A iniciativa é vista como uma alternativa viável para suprir o deficit com pessoal na área de Segurança Pública. Para a Governadoria, os militares da reserva constituem "uma mão de obra já qualificada, experiente, disponível e interessada em desempenhar as atividades”, conceitua.

O processo foi recebido pela Comissão Mista nessa terça-feira, 6, e aguarda a distribuição para a relatoria.