Reunida nesta tarde dessa quarta-feira, 7, a Comissão Mista da Assembleia aprovou projeto do Governo de nº 2494/16, que reajusta os salários de professores da rede pública estadual em 11,36%, beneficiando especificamente níveis I e II, do Quadro Permanente, e Professor Assistente, níveis A, B, C e D, do Quadro Transitório.

Na sessão ordinária do dia 24 de novembro, a deputada Isaura Lemos (PCdoB) apresentou requerimento no qual solicita que o reajuste se estenda a todos os professores vinculados à rede pública estadual. Segundo a parlamentar, todos os professores precisam ser melhor remunerados e não há razão para beneficiar um grupo em detrimento dos demais profissionais que compõem a categoria.

No projeto, entretanto, o Governo explica que a medida visa ao cumprimento do piso salarial nacional do Magistério Público da educação básica, prevista em Lei Federal, e que, no momento, o Estado não dispõe de recursos suficientes para conferir reajuste aos professores que já possuam remuneração superior ao piso da profissão. “A presente proposta não abrange todos os professores da Lei nº 13.909/2001, em virtude da incapacidade momentânea do Estado em suportar a despesa do reajuste no mencionado índice", justifica a Governadoria.

De acordo com a proposta, entretanto, a data-base deve beneficiar todos os professores do quadro estadual. "Ressaltamos que os profissionais que não estão sendo contemplados pelo reajuste do anteprojeto encaminhado já recebem acima do piso nacional e serão contemplados pela revisão geral anual, quando esta for encaminhada”, promete o Governo.

A proposta determina que o reajuste, retroativo ao período de 1° de janeiro a 31 de agosto de 2016, seja parcelado em sete vezes e que, conforme relatório de impacto elaborado pela Secretaria de Gestão e Planejamento, os cálculos respectivos levam em consideração a extensão do novo piso salarial aos inativos do Magistério com direito a paridade remuneratória.

O projeto é acompanhado de anexo, que demonstra os impactos anuais estimados. Para o ano de 2016, a proposta prevê ônus de R$ 16.684.865,50. Em 2017, a mudança consiste em acréscimo de R$ 23.358.811,70 sobre a folha de pagamento do Magistério Público estadual.

A Comissão também aprovou o projeto encaminhado pelo Tribunal de Constas dos Municípios (nº 3440/16) que revoga o artigo 6º da Lei nº 19.496/16.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Em reunião na mesma tarde, a CCJ aprovou os seguintes projetos de lei:

Processo nº 3174/16 – Deputado Santana Gomes (PSL) - Introduz alterações na Lei nº 16.549, de 19 de maio de 2009, que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos;

Processo nº 3427/16 – Deputado Charles Bento (PRTB) - Determina que o Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO) substitua gratuitamente as placas dos veículos automotores que forem clonadas, após comprovação efetiva do crime.