A pauta prévia da sessão ordinária desta quinta-feira, 8, traz 50 projetos de lei. Destes, dois são provenientes da Governadoria, um em primeira fase de discussão e outro em fase de segunda discussão e votação. Três projetos parlamentares em fase de primeira discussão e votação e 16 projetos com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) também devem ser apreciados nesta tarde.

Há também 19 projetos parlamentares com parecer favorável da CCJ. Por fim, um projeto da Procuradoria Geral de Justiça (Ministério Público), 9 vetos e outros 38 requerimentos estão na pauta para deliberação.

A sessão ordinária começa às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga do Palácio Alfredo Nasser.

Destaca-se na pauta prévia de hoje, para segunda discussão e votação, o projeto da Governadoria nº 3401/16 que cria o Colégio da Polícia Militar de Goiás (CPMG) de Goianira, por transformação do atual Colégio Estadual José Silva Oliveira.

Em primeira fase de discussão e votação, também está o projeto do Governo Estadual nº 3431/16 que concede pensão especial a Ronaldo Antônio Zardine no valor de R$ 2 mil mensais. Segundo o Poder Executivo, Ronaldo Zardine dedicou toda sua vida à prestação de serviços ao Estado. “Não conseguiu amealhar recursos para garantir sua tranquilidade financeira e, agora, muito doente e impossibilitado de trabalhar, vê-se obrigado a se socorrer da benemerência de amigos e familiares, fazendo jus, desse modo, ao benefício que lhe garante o Estado em retribuição ao muito que ofereceu, possibilitando-lhe, como é necessário, uma sobrevivência digna.”

Procuradoria Geral de Justiça (Ministério Público): 2ª Discussão e Votação

O projeto do MP que está em segunda fase de discussão e votação trata de alteração da Lei n. 13.162, de 5 de novembro de 1997 e a Lei n. 14.810, de 1° de julho de 2004 que tratam da carreira dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás.

A proposta altera os artigos 6°, 14, 16, 19, 20, 24 e 45 da Lei 14.810, de 1° de julho de 2004, que tratam do desenvolvimento dos servidores nas respectivas carreiras, bem como da Gratificação de Incentivo Funcional (GIF).

Parlamentares: 1ª fase de discussão e votação

Três projetos de autoria parlamentar estão em primeira fase de discussão e votação na pauta prévia desta quinta-feira, 8. Pode-se destacar o projeto de Lei nº 3808/15 de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT) que Institui a “Semana Estadual de Combate à Corrupção” no Estado de Goiás.

De acordo com a proposta, a Semana Estadual de Combate à Corrupção fica instituída no calendário cívico-cultural do Estado de Goiás a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 09 do mês de dezembro.

Parecer favorável

São 19 projetos parlamentares com Parecer favorável da CCJ. A propositura nº 2653/16 do deputado Diego Sorgatto (PSB) dispõe sobre a criação do Programa Reciclar, nas escolas da rede pública de ensino no estado de Goiás, visando a educação e conscientização ambiental.

“A criação do programa Reciclar visa conscientizar os alunos da rede pública no Estado de Goiás, para a necessidade de preservação do meio ambiente, integrando à comunidade escolar, pais, alunos e profissionais da área de educação, na busca do desenvolvimento sustentável ambiental e a manter uma melhor organização do ambiente escolar”, afirma Sorgatto.

Além desse projeto, ressalta-se também o projeto nº 3066/16 da parlamentar Del. Adriana Accorsi (PT) que busca simplificar o atendimento das pessoas com deficiência para requerer atualização de laudo médico junto às unidades de saúde do Estado.

Para a parlamentar o que ocorre é uma verdadeira burocracia que dificulta desnecessariamente a vida das pessoas com deficiência. “Tal situação tem gerado desconforto, indignação e onerosidade para estes contribuintes. Além disso, tal fato aumenta ainda mais a fila de espera por consultas médicas para aquelas pessoas que realmente precisam tratar alguma doença”, justificou.

Parecer contrário

Com parecer contrário da CCJ encontram-se 16 projetos de Lei. Destaca-se o projeto nº 2292/15 que determina que clínicas e hospitais públicos e privados do Estado de Goiás, tenham no seu quadro de pessoal e corpo clínico pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a Língua Brasileira dos Sinais (Libras). A autoria do projeto é do parlamentar Gustavo Sebba (PSDB).

De acordo com Gustavo Sebba a propositura tem como objetivo “colocar em prática a igualdade constitucionalmente garantida, pois não é possível que as pessoas que necessitam de atendimento fiquem esperando a bondade de serem interpretadas de forma confusa quando se pode prestar um serviço de qualidade e com respeito ao paciente deficiente”.

Também com Parecer contrário da CCJ está o projeto nº 2752/15 de Lucas Calil (PSL) que determina que condomínios horizontais, estabelecidos no âmbito do Estado, ficam obrigados a disponibilizar serviço de transporte interno aos funcionários que realizam trabalhos nas residências que se encontram em seu interior.

De acordo com a proposta, a nova realidade de organização urbana nas cidades contemporâneas, em face do crescimento dos municípios e dos problemas de segurança que surgem das desigualdades sociais, levou ao crescimento do número de condomínios horizontais, com todos os seus anseios de segurança.

A partir disso, o Lucas Calil afirma que esse contexto traz um problema novo e que precisa ser enfrentado no campo do direito do trabalho. “Trata-se dos funcionários que trabalham no interior desses condomínios, que precisam se deslocar da portaria até a residência em que de fato exercem suas funções, e esse deslocamento pode, dependendo do tamanho do condomínio, atingir distâncias penosas, colocando os trabalhadores em condições de vulnerabilidade”, justifica.

Acesse esse link para ver a pauta prévia na íntegra.