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Mudanças no Ministério Público são aprovadas em definitivo

08 de Dezembro de 2016 às 15:29

O projeto de lei nº 2723/16, encaminhado à Casa pela Procuradoria Geral de Justiça, foi aprovado em votação definitiva na Ordem do Dia desta quinta-feira, 8. Ele modifica diversos artigos das Leis nº 13.162/97 e 14.810/04, que dispõem sobre a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Goiás (MP) e sobre o Plano de Carreira de seus servidores. 

As modificações referem-se a gratificações de incentivo funcional (GIF), fracionamento de férias, substituição remunerada, data da revisão geral de remuneração e adoção do sistema de teletrabalho.

Na primeira fase de discussão e votação alguns parlamentares que compõem a base de apoio ao governador do Estado, como Cláudio Meirelles (PR), externaram preocupação com a matéria. Apesar de compreenderem e apoiarem as reivindicações do MP, eles temem que as propostas sejam vetadas pelo Executivo, por falta de verba. 

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