Pauta prévia do Plenário traz projetos do Governo, de deputados, do TCE e TCM

12 de Dezembro de 2016 às 16:16

Crédito: Ruber Couto

Pauta prévia do Plenário traz projetos do Governo, de deputados, do TCE e TCM — Sessão Ordinária

Projetos do Governo, de deputados e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios compõem a pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 13. Ao todo, são 52 matérias que estão aptas à apreciação do Plenário. Uma Proposta de Emenda Constitucional do Executivo altera percentual de desvinculação de receitas do Estado.

Já preparada, a Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 13, prevê a discussão e votação de 52 projetos de lei em Plenário. Destes, dois foram enviados à Casa pelo Governo do Estado e outros dois por tribunais de contas. Também compõem a lista 22 matérias de parlamentares, nove vetos e 17 pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Uma das matérias da Governadoria, de nº 2954/16, modifica a Constituição do Estado de Goiás, sendo assim um Projeto de Emenda Constitucional (PEC). Ele mexe no artigo 39 do Ato das Disposições Constitucionais (ADCT), no que tange a Desvinculação de Receitas do Estado (DRE), seguindo os passos do Congresso Nacional, que promulgou Emenda Constitucional semelhante (nº 93) em setembro deste ano.

A mudança aumenta de 20% para 30% a DRE decorrente da arrecadação do Tesouro, autarquias, fundações públicas e fundos especiais do Executivo, até dezembro de 2023. Apesar do aumento do percentual de desvinculação, a Governadoria afirma que os repasses constitucionais para os municípios goianos não serão afetados, assim como a destinação constitucional de recursos para a manutenção dos serviços públicos de Educação e Saúde.

Para uma PEC ser aprovada ela precisa de pelo menos 25 votos nas duas fases de votação, que correspondem à ratificação de 3/5 dos parlamentares. Aprovada pelo Legislativo, as PECs são automaticamente promulgadas, não necessitando de sanção do chefe do Executivo.

Do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o processo nº 3218/16, que aguarda votação definitiva, Ele concede revisão anual geral de 11,28%, desde maio de 2016, aos servidores ativos, inativos e aos pensionistas do órgão, com base no Índice de Preços ao Consumidor (INPC).

Do Tribunal de Contas dos Municípios, a matéria de nº 3440/16, que também aguarda a segunda votação, revoga o artigo 6º da Lei nº 19.496/16, retirando benefícios recém conquistados pelos servidores do órgão (reajuste salarial e auxílios creche e alimentação).

O projeto de lei foi enviado à Casa por ordem do governador Marconi Perillo (PSDB), depois de firmar um pacto com os demais Estados da Federação e com o Governo Federal para conter os gastos com o funcionalismo e com a máquina pública.

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