Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, com a finalidade de atualizar os valores do Resultado Nominal, da Dívida Pública Consolidada e da Dívida Consolidada Líquida. A matéria da Governadoria, protocolada com o número 3475/16, será analisada pela Comissão Mista, onde está com pedido de vista solicitado pelo deputado Major Araújo e, se aprovado será votada em dois turnos pelo Plenário da Casa.

De acordo com a justificativa, o principal objetivo da presente proposta é atualizar os valores do Resultado Nominal, da Dívida Pública Consolidada e da Dívida Consolidada Líquida, constantes na LDO, com reestimativa dos mesmos em função do novo cenário trazido pela proposta do Projeto de Lei Parlamentar - PLP 257/2016 -, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal e pela atualização do estoque da Dívida Pública decorrente da assunção da dívida da CELG-PAR junto à Caixa Econômica Federal.

“No que diz respeito à Dívida Pública Consolidada, estamos prevendo um crescimento no montante inicialmente previsto de R$ 3, 165 bilhões em função do PLP 257/16 que teve seus efeitos antecipados por meio da validação pelo Supremo Tribunal Federal – STF - da Ata de Reunião do Ministério da Fazenda e Governadores, realizada em 20/06/2016, visando a redução no pagamento da dívida no valor de R$ 800 milhões; assunção pelo Estado do contrato de financiamento da CELG-PAR junto à Caixa Econômica Federal em 31/07/2016 no valor de R$ 2,160 bilhões; pela nova estimativa de crescimento dos precatórios realizados pela Procuradoria Geral do Estado no montante de R$ 60 milhões e, ainda, pela atualização dos contratos indexados pelo dólar”, explica o governador Marconi Perillo.

Já no que se refere à Dívida Consolidada Líquida que corresponde à Dívida Pública Consolidada menos as disponibilidades financeiras mais os restos a pagar, estima-se um crescimento no valor de R$ 5.386 bilhões, sendo de resultado da diferença de R$ 14,009 bilhões, inicialmente previstos, para R$ 19.395 bilhões.

“No Resultado Nominal que representa o comparativo da Dívida Consolidada Líquida de 2016 em relação a 2015, destacamos que no cenário de projeção em fevereiro daquele ano era prevista uma redução do estoque no valor de R$ 1.703 bilhões e na projeção atual estimamos que haverá um crescimento em relação a 2015 de R$ 1,537 bilhões. Outra alteração que estamos propondo é a inclusão do inciso V no artigo 29 da LDO, que estabelece o limite de despesas da Defensoria Pública, atendendo o item 22 do Parecer Prévio das Contas do Governador do Exercício de 2015”, acrescenta o chefe do Poder Executivo.