A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reunirá nesta terça-feira, 13, às 14 horas, como prevê o Regimento Interno, para analisar a legalidade dos projetos de lei de autoria parlamentar que iniciaram a tramitação na Casa. A pauta, já elaborada, prevê a votação de sete pareceres, sendo dois contrários e  cinco favoráveis.

Entre as matérias rejeitadas está a de nº 3103/16, apresentada pelo deputado Paulo Cezar Martins (PMDB) e relatada contrariamente pelo deputado Jean (PHS). Ela proíbe a comercialização de sacos de cimento de 50 quilos no estado de Goiás, ficando autorizada somente a venda de sacos de 25 quilos, para que o peso em excesso não prejudique a saúde de serventes, pedreiros, mestres de obras, transportadores e demais trabalhadores da construção civil que transportam o material.

Já o processo nº 3071/16, também relatado por Jean, recebeu parecer favorável. Ele isenta repelentes e inseticidas que combatem o mosquito Aedes aegypti do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), enquanto durarem os surtos de dengue, zika e febre chikungunya no estado de Goiás

Com a medida, o deputado Cláudio Meirelles (PR), autor da proposta, pretende baratear esses produtos para facilitar sua utilização pela população, principalmente pelas gestantes de baixa renda, que uma vez infectadas correm o risco de gerarem fetos com malformação.

Confira abaixo a lista de todas as matérias que podem entrar em pauta na reunião.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO - PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3103/16  - DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS

Torna obrigatória a comercialização de sacos de cimento com 25 quilogramas.

Relator – Dep. Jean

PROCESSO Nº 3107/16 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

Especifica nos registros de ocorrência da Policia Civil do Estado de Goiás crime de transfeminicídio.

Relator – Dep. Jean

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO - PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3070/16  - DEPUTADO CLÁUDIO MEIRELLES

Isenta de ICMS os repelentes e inseticidas no período de duração de surtos de dengue, zika e febre chikungunya.

Relator – Dep. Jean

PROCESSO Nº 3084/16 - DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA

Dispõe sobre o selo Empresa Solidária com a Vida.

Relator – Dep. Jean

PROCESSO Nº 3085/16  - DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA

Dispõe sobre a divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos prédios públicos no âmbito do Estado de Goiás.

Relator – Dep. Jean

PROCESSO Nº 3068/16 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

Institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra no Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado de Goiás.

Relator – Dep. Jean

PROCESSO Nº 2442/16  - DEPUTADO RENATO DE CASTRO

Declara de utilidade pública a entidade que especifica: Associação do Ministério Resgate de Jaraguá do Estado de Goiás, com sede na Fazenda Gamba.

Relator – Dep. Jean