Está tramitando na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 3514/16, oriundo da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 417, referente ao processo legislativo nº 4168/15, de autoria do deputado estadual Bruno Peixoto (PMDB), que dispõe sobre a realização de audiência pública vinculada a aumento de impostos, taxas, contribuições e encargos públicos.

Consultada, a Procuradoria-Geral do Estado diz que, dentre outras justificativas, o veto se dá pela determinação que reflete diretamente na atuação do Executivo. “Evidente, portanto, o intento de promover ingerência sobre o Poder Executivo e, pior ainda, com a potencial criação de despesas”, destaca.

A Secretaria da Fazenda, por sua vez, salienta que “a inserção da obrigatoriedade de precedência da audiência pública para a aprovação de lei que majora tributos estaduais acaba por criar um requisito de admissibilidade para a lei tributária estadual que não encontra amparo no processo legislativo disciplinado na Constituição Federal de 1988”.

Lida durante o expediente da sessão ordinária do dia 8 passado, a matéria foi à Comissão Mista.