O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o ofício 1.028/16, em que apresenta seus argumentos para vetar o artigo 2º do autógrafo de lei nº 401/16, que criou, na Polícia Militar do Estado de Goiás, o Batalhão de Polícia Militar Fazendária (BPMFAZ).

O referido artigo ora vetado previa que a Secretaria Estadual da Fazenda ficaria responsável por custear diárias dos militares, dotar os meios necessários à logística de suas atividades operacionais, tais como veículos e equipamentos e fornecer, instalações físicas e materiais necessários ao desenvolvimento das atividades administrativas do BPMFAZ.

Porém, no entendimento do Governo, o que previa o artigo em questão “fere a lei orçamentária ao atribuir à Secretaria da Fazenda, a realização de despesa de pasta diversa e ainda, subverte a organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, estabelecida na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011”. Daí a razão do veto.   

O Processo Legislativo nº 3472/16 que trata do veto foi autuado no dia 05 na Assembleia Legislativa e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).