A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 13, apreciou uma pauta com 15 proposituras, todas elas assinadas por parlamentares. Destas, 13 foram aprovadas com parecer favorável, uma recebeu parecer contrário e outra recebeu pedido de vista. A reunião, que teve lugar no Auditório Solon Amaral, foi presidida pelo vice-presidente da Comissão, deputado Álvaro Guimarães (PR).

O destaque é para o relatório favorável do deputado Simeyzon Silveira (PSC) à matéria de nº 3371/16, assinada pelo deputado Lincoln Tejota (PSD). A proposição altera a Lei nº 15.802 de 2006, que institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico.

A legislação estabelece competência ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO) para elaborar as normas técnicas de inspeção, análise e a aprovação de projetos das instalações e das medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de riscos. Com base em tais atribuições, o CBM analisa os respectivos processos, realiza inspeções e expede os certificados de conformidade.

Na propositura, Lincoln destaca que a realização de shows, eventos e ocupações temporárias também estão sujeitos à análise pelo CBM, conforme fixa o item 6.5 da nota técnica n° 01, de 2014, sendo necessária, nestas hipóteses, a apresentação da devida documentação pelos responsáveis do evento.

No entanto, o parlamentar ressalta que empresas clandestinas de segurança privada, que não possuem autorização para funcionamento fornecida pela Polícia Federal (PF), estão prestando, indevidamente, serviços em diversos shows realizados no Estado de Goiás. Em sua perspectiva, este fato acaba colocando em risco a vida e a segurança dos frequentadores de tais eventos.

Conforme o deputado, para resolver o problema é necessário instituir a obrigação de que os organizadores de shows forneçam ao Corpo de Bombeiros, quando da solicitação do respectivo certificado de conformidade, documentos comprovando a regularidade da empresa que irá prestar os serviços de segurança privada no evento. “Especificamente por meio da apresentação do alvará de funcionamento, além de autorização da Polícia Federal, contrato social, identificação e respectivo diploma de formação dos seguranças contratados”, propõe o texto do projeto.

Confira, abaixo, todas as matérias deliberadas na reunião:

Parecer favorável

Processo nº 3070/16 - Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Isenta de ICMS os repelentes e inseticidas no período de duração de surtos de dengue, zika e febre chikungunya. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 3084/16 - Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre o selo Empresa Solidária com a Vida. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 3085/16 - Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre a divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos prédios públicos no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 3068/16 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT) - Institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra no Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado de Goiás. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 2442/16 - Deputado Renato de Castro (PMDB) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica: Associação do Ministério Resgate de Jaraguá do Estado de Goiás, com sede na Fazenda Gamba. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 1093/15 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) e outros - Concede título honorífico de cidadão goiano a Marcondes Inácio Mariano. Relator: Dep. Santana Gomes (PSL).

Processo nº 1337/16 - Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Declara de utilidade pública a Associação Mulheres de Paz, com sede no município de Jaraguá. Relator: Dep. Santana Gomes (PSL).  

Processo nº 3447/16 – Deputado Valcenôr Braz (PTB) - Dá denominação de José Antônio Brito Andrade o Colégio Estadual Ocidental, situado na Super Quadra 15, área especial, no município de Cidade Ocidental. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo n° 3366/16 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) – Institui o Índice Goiano de Responsabilidade Fiscal (IGRF). Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo n° 3492/16 – Deputado Helio de Sousa (PSDB) – Declara de utilidade pública a Associação Goiana de Judô e Lutas (AOOJUL), com sede no município de Goianésia. Relator: Dep. Francisco Oliveira (PSDB).

Parecer contrário

Processo nº 3103/16 - Deputado Paulo Cezar Martins (PMDB) – Torna obrigatória a comercialização de sacos de cimento com 25 quilogramas. Relator: Dep. Jean (PHS).

Com pedido de vista

Processo nº 3107/16 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT) - Especifica nos registros de ocorrência da Policia Civil do Estado de Goiás crime de transfeminicídio. Relator: Dep. Jean (PHS). Pedido de vista solicitado pelo deputado Santana Gomes (PSL).