A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Governo de Goiás que limita os gastos correntes dos Poderes do Estado já se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa. A matéria se encontra protocolada sob o nº 3548/16 e pode ser encontrada no Portal da Transparência (vinculado a este site) desde às 16h30 desta terça-feira, 13.

A PEC altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes estaduais e dos órgãos governamentais autônomos, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2026. Conforme o texto apresentado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), o Novo Regime Fiscal (NRF) visa consolidar de maneira definitiva o ajuste iniciado por ele no ano de 2014.

Segundo a proposição, o NRF consistirá em limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016, acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), ou da variação da receita corrente líquida verificada para o mesmo ano, devendo ser aplicado o menor dos índices apurados.

Para os exercícios posteriores, a limitação não poderá superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA ou da receita corrente líquida verificada para o mesmo ano, devendo, de igual maneira, ser aplicado o menor dos índices apurados.

Segundo justificativa apresentada pelo chefe do Poder Executivo, é necessário garantir que o Estado, por meio de seu Tesouro, retome as condições de investimento com recursos próprios, para que consiga fomentar o seu desenvolvimento.

“Nesse contexto, com base no ‘pacto de austeridade pela retomada do crescimento econômico e geração de empregos’, assinado pelos 27 governadores e entregue ao Presidente da República e ao Ministro da Fazenda e tendo em vista a busca da sustentabilidade fiscal para que o Estado de Goiás volte a pleitear garantias e avais para novas operações de crédito com vistas a promover o investimento público, é que, com muita responsabilidade, imbuído dos melhores propósitos e em cumprimento ao mais relevante dever cívico, apresento ao povo goiano uma proposta de medidas absolutamente necessárias ao controle estrutural de gastos e à ampliação de receita própria”, justificou Perillo.

A matéria segue, agora, para fins de relatoria na Comissão Mista e, sem seguida, para votação em Plenário, onde precisará ser aprovada em duas votações antes de seguir para sanção. Como se trata de uma PEC, o processo deverá ser finalizado neste Parlamento somente no início de 2017, já que é necessário um intervalo de no mínimo 10 sessões ordinárias para que ele seja aprovado em segunda e definitiva votação (número este, insuficiente até o fim deste ano devido ao recesso parlamentar).