Na Ordem do Dia desta terça-feira, 13, cinco projetos de lei foram analisados e votados pelos parlamentares, apesar da sessão ordinária agitada, marcada por manifestações contundentes de cidadãos presentes nas Galerias, que resultaram no esvaziamento das mesmas, e por desentendimentos entre deputados da base e daqueles que fazem oposição. A sessão chegou a ser suspensa para os deputados se reunirem no Auditório Solon Amaral e deliberarem sobre a continuidade dos trabalhos. Por decisão da maioria, os deputados reiniciaram a sessão no Plenário Getulino Artiaga para votar as matérias.

Projetos aprovados:

Com os votos contrários de Adriana Accorsi (PT), Humberto Aidar (PT), Luis Cesar Bueno (PT), Isaura Lemos (PCdoB), Adib Elias (PMDB) e Paulo Cézar Martins (PMDB), o processo nº 2494/16 foi aprovado em primeira votação. Elaborado pelo Governo do Estado, ele reajusta em 11,26%, desde janeiro de 2016, os vencimentos dos seguintes cargos: Professor Nível I e II do Quadro Permanente e Professor Assistente Nível A, B, C e D do Quadro Transitório, para cumprir o piso salarial previsto em lei.

O projeto de lei nº 3416/16 também foi aprovado em primeira fase. Ele altera a Lei nº 16.898/10, que trata das consignações em folha de pagamento dos servidores civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, com o objetivo adequar a regra em questão a inovações que surgiram nos últimos anos, referentes a empréstimos consignados.

Entre as mudanças propostas pela Governadoria destacam-se a extinção da contratação da modalidade cartão de crédito e a fixação do limite do pagamento a ser comprometido: 30% em se tratando de consignações facultativas e 70% nos casos de consignações compulsórias somadas às facultativas. 

Em segunda fase os parlamentares aprovaram o processo nº 3431/16, que concede pensão especial, no valor de R$ 2 mil mensais, a Ronaldo Antonio Zardine. Justifica a Governadoria, autora da proposta, que o beneficiário, hoje doente e impossibilitado de trabalhar, prestou, ao longo de sua vida, importantes serviços ao Estado.

Do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o processo nº 3218/16, que concede revisão anual geral de 11,28%, desde maio de 2016, aos servidores ativos, inativos e aos pensionistas do órgão, com base no Índice de Preços ao Consumidor (INPC), foi aprovado em definitivo.

Também foi aprovada em definitivo a matéria nº 3440/16, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ela revoga o artigo 6º da Lei nº 19.496/16, retirando benefícios recém conquistado pelos servidores do órgão (reajuste salarial e auxílios creche e alimentação), a pedido do governador Marconi Perillo (PSDB), que firmou acordo com os demais Estados da Federação e com o Governo Federal para conter gastos com o funcionalismo e com a máquina pública.