Começam a tramitar projetos da Governadoria referentes ao novo regime fiscal
Dois projetos do pacote fiscal do Governo do Estado foram lidos na sessão ordinária desta terça-feira, 13. O projeto nº 3547/16, que institui medidas do novo regime fiscal e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), protocolada sob o nº 3548/16, que limita os gastos correntes dos Poderes do Estado. As duas matérias serão encaminhadas às comissões técnicas. A primeira deve começar a ser apreciada já esta semana. A tramitação da PEC que limita gastos dos Poderes só deverá ser finalizada no início de 2017, já que é necessário um intervalo de, no mínimo, 10 sessões ordinárias para que ele seja aprovado em segunda e definitiva votação.
O projeto de lei nº 3547/16, de autoria do Governo Estadual, iniciou sua tramitação na Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira, 13, após ter sido lido durante o expediente da sessão ordinária, que foi marcada pela presença de manifestantes, contrários a propositura, nas Galerias da Casa. A matéria faz parte do conjunto de medidas a serem adotadas em cumprimento ao Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento Econômico e Geração de Empregos, objetivando a sustentabilidade fiscal para o Estado de Goiás e implementando, dessa forma, o novo regime fiscal a partir de 1º de janeiro de 2017.
A Governadoria considera o projeto em questão essencial para garantir o cumprimento do teto de gastos a ser alcançado, diminuindo despesas com pessoal e custeio através da redução em 20% de cargos em comissão e em 30% das despesas com ajuda de custo, de horas extras e gratificações, além da transformação da licença-prêmio em licença-capacitação e da extinção de 50 conselheiros e respectivos cargos em comissão de Secretário Executivo.
A propositura, cuja íntegra pode ser conferida clicando aqui, deve ser encaminhada em breve às comissões temáticas a fim de que seja devidamente apreciada.
PEC que limita gastos
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Governo de Goiás que limita os gastos correntes dos Poderes do Estado já se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa. A matéria se encontra protocolada sob o nº 3548/16 e pode ser encontrada no Portal da Transparência (vinculado a este site) desde às 16h30 desta terça-feira, 13.
A PEC altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes estaduais e dos órgãos governamentais autônomos, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2026. Conforme o texto apresentado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), o Novo Regime Fiscal (NRF) visa consolidar de maneira definitiva o ajuste iniciado por ele no ano de 2014.
Segundo a proposição, o NRF consistirá em limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016, acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), ou da variação da receita corrente líquida verificada para o mesmo ano, devendo ser aplicado o menor dos índices apurados.
Para os exercícios posteriores, a limitação não poderá superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA ou da receita corrente líquida verificada para o mesmo ano, devendo, de igual maneira, ser aplicado o menor dos índices apurados.
Segundo justificativa apresentada pelo chefe do Poder Executivo, é necessário garantir que o Estado, por meio de seu Tesouro, retome as condições de investimento com recursos próprios, para que consiga fomentar o seu desenvolvimento.
“Nesse contexto, com base no ‘pacto de austeridade pela retomada do crescimento econômico e geração de empregos’, assinado pelos 27 governadores e entregue ao Presidente da República e ao Ministro da Fazenda e tendo em vista a busca da sustentabilidade fiscal para que o Estado de Goiás volte a pleitear garantias e avais para novas operações de crédito com vistas a promover o investimento público, é que, com muita responsabilidade, imbuído dos melhores propósitos e em cumprimento ao mais relevante dever cívico, apresento ao povo goiano uma proposta de medidas absolutamente necessárias ao controle estrutural de gastos e à ampliação de receita própria”, justificou Perillo.
A matéria segue, agora, para fins de relatoria na Comissão Mista e, em seguida, para votação em Plenário, onde precisará ser aprovada em duas votações antes de seguir para sanção. Como se trata de uma PEC, o processo deverá ser finalizado neste Parlamento somente no início de 2017, já que é necessário um intervalo de no mínimo 10 sessões ordinárias para que ele seja aprovado em segunda e definitiva votação (número este, insuficiente até o fim deste ano devido ao recesso parlamentar).