Defensoria Pública
Em mensagem à Assembleia Legislativa, com data de 9 de dezembro de 2016, o governador Marconi Perillo (PSDB) está propondo um aditamento de R$ 41,3 milhões ao projeto de Lei Orçamentária Anual que fixa a receita e a despesa do Estado para o exercício de 2017.
Segundo o Chefe do Poder Executivo, a mudança vai beneficiar a Defensoria Pública e visa dar cumprimento a uma medida cautelar, determinada pela justiça, que diz respeito aos valores previstos para despesas com pessoal e encargos sociais.
A matéria deve entrar em votação ainda este ano e, em caso de aprovação, o orçamento total da Defensoria Pública do Estado de Goiás vai alcançar R$ 63 milhões.
O processo da LOA/2017, de nº 2886/16, está tramitando na Comissão de Tributação e Finanças, aguardando a conclusão do relatório por parte do deputado Álvaro Guimarães (PR). Na proposta, o Governo orça receita de R$ 24.230.657.000,00 (24 bilhões, 230 milhões e 657 mil reais) e fixa despesa de R$ 23.562.001.000,00 (23 bilhões, 562 milhões e 1 mil reais). O valor envolve os recursos de todas as fontes, o Orçamento Fiscal (R$ 19,9 bilhões), a Seguridade Social (R$ 3,5 bilhões) e os Investimentos das Empresas (R$ 949 milhões).
A proposta orçamentária trata, ainda, da abertura de créditos suplementares até o limite de 25% sobre o total da despesa nela fixada; de operações de crédito até o limite de 20% da receita orçada em cada projeto e do Programa Goiás Mais Competitivo (GMC), voltado para o crescimento econômico do Estado.