Em reunião da Comissão Mista na tarde de quarta-feira, 14, nove projetos de lei enviados à Casa pelo Governo do Estado foram apreciados. Destes, quatro foram aprovados e cinco receberam pedidos de vista e tiveram a tramitação interrompida para que os deputados pudessem analisá-los melhor.

Polêmico, o processo nº 3547/16, que faz parte do pacote de austeridade que implementa o novo regime fiscal no Estado de Goiás, foi um dos que recebeu pedidos de vista, tanto de deputados da oposição, quanto daqueles que apoiam o Governador do Estado.

Entre outras medidas, essa matéria diminui despesas com pessoal e custeio ao reduzir em 20% os cargos em comissão e em 30% as despesas com ajuda de custo, horas extras e gratificações. Ela ainda transforma a licença-prêmio a qual os servidores têm direito após cinco anos de trabalho em licença-capacitação e extingue 50 conselheiros e seus respectivos cargos em comissão de Secretário Executivo.

Outro projeto de lei que integra o pacote de austeridade, e que também recebeu pedidos de vista de diversos parlamentares, é o de nº 3568/16. Ele institui o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) por dez anos, com recursos oriundos de contribuições decorrentes da utilização, por parte dos contribuintes, de benefício ou incentivo fiscal financeiro, com o objetivo de manter o equilíbrio das finanças públicas.

Entre as matérias aprovadas, destaca-se a de nº 3475/16, que altera a Lei nº 18.979/15, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016, com o objetivo de atualizar valores do Resultado Nominal, da Dívida Pública Consolidada e da Dívida Consolidada Líquida.

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, a reestimativa dá-se em função do novo cenário trazido pelo projeto de lei nº 257/16, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, de medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal e da atualização do estoque da Dívida Pública decorrente da assunção de dívida da Celg-Par junto à Caixa Econômica Federal.

Contrário ao projeto, o deputado Luis Cesar Bueno disse não entender como o Governo do Estado assumirá dívida da Celg, que já foi leiloada à iniciativa privada. “A Celg é privada agora, foi vendida, por isso não entendo como o Governo vai assumir uma dívida de mais de R$ 1 bilhão. Isso é desvio de dinheiro público, que ao invés de ser aplicado em Saúde e Educação, é repassado a empresas privadas”, declarou.

A deputada Isaura Lemos, que também se pronunciou, compactuando com o raciocínio do colega de oposição e afirmou que os órgãos competentes devem analisar a legalidade da operação, também considerada estranha por ela.

Além dos dois parlamentares acima citados, também votaram contra essa proposta Adriana Accorsi (PT) e Bruno Peixoto (PMDB).

Confira abaixo a lista completa de projetos de lei da Governadoria do Estado apreciados na Comissão Mista.

VISTAS

Processo nº 3568/16 - INSTITUI O FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo nº 3547/16 - DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, ALTERAÇÃO DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO REGIME FISCAL A VIGORAR A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2017.

Processo nº 3415/16 - ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

Processo nº 3582/16 -  ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N° 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009 3 N° 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010, COM A FINALIDADE DE PROMOVER MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO.

APROVADOS

Processo nº 3567/16 - ALTERA A LEI N° 13.738, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo nº 3434/16 - INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI N° 13.664, DE 27 DE JULHO DE 2000.

Processo nº 3474/16 - INTRODUZ ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NOS TEXTOS DAS LEIS N° 11.180 E 13.844, DE 19 DE ABRIL DE 1990 E 01 DE JUNHO DE 2001, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo nº 3475/16 - ALTERA A LEI N° 18.979, DE 23 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo nº 3590/16 - ALTERA A RESOLUÇÃO N° 1.118, DE 7 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS E DO PESSOAL DE GABINETE PARLAMENTAR.