Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o Processo Legislativo nº 3580/16, da Governadoria. Trata-se de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

Em Ofício Mensagem nº 180, o governador Marconi Perillo (PSDB) esclarece ao presidente da Assembleia, deputado Helio de Sousa (PSDB), o porquê da proposta. “A alteração pretendida refere-se aos incisos III e XV do art. 16 do referido Ato normativo, dispositivo esse que estabelece a constituição do Conselho Estadual de Educação, a escolha de seus membros, bem como a devida representação”, frisa.

De acordo com justificativa, “a alteração do inciso III visa promover uma adequação, substituindo o termo ‘direção superior’ por ‘Reitoria’, adequando assim o texto deste diploma legal com o que está sendo utilizado na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, conforme disposto no art. 5º, inciso II, alínea ‘o’ c/c o Anexo I, inciso II, alínea ‘k’, item 2, os quais deixam claro ser o Reitor o dirigente máximo da Universidade Estadual de Goiás – UEG”.

E mais: “A alteração do inciso XV visa democratizar a representatividade dos docentes da UEG no Conselho Estadual de Educação (CEE), considerando que atualmente não há um reconhecimento pela ampla maioria dos docentes de que a Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Goiás (Adueg) seja sua entidade representativa. Nesse diapasão, uma eleição entre os pares é muito mais justa e democrática para eleger um docente como representante da categoria no CEE”.

Esclarece por fim que a Superintendência de Modernização Institucional da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento manifestou-se favorável à alteração proposta.