O líder do Governo José Vitti (PSDB) revelou em sessão plenária desta quinta-feira, 15, que aguarda a devolução dos projetos da Governadoria que receberam pedidos de vista na reunião de ontem da Comissão Mista. O processo nº 3547/16, que faz parte do pacote de austeridade que implementa o novo regime fiscal no Estado de Goiás, foi um dos que recebeu pedidos de vista, tanto de deputados da oposição, quanto daqueles que apoiam o Governador do Estado.

Entre outras medidas, essa matéria diminui despesas com pessoal e custeio ao reduzir em 20% os cargos em comissão e em 30% as despesas com ajuda de custo, horas extras e gratificações. Ela ainda transforma a licença-prêmio a qual os servidores têm direito após cinco anos de trabalho em licença-capacitação e extingue 50 conselheiros e seus respectivos cargos em comissão de Secretário Executivo.

Vitti revelou que apesar da matéria ser alvo de críticas da oposição propositura deve ser aprovada sem alterações, pois, segundo o parlamentar, atende exigências do Governo Federal para garantir repasses federais ao Estado, como parte dos recursos da multa de repatriação de dinheiro oriundo do exterior. A expectativa é que o projeto seja aprovado a partir da próxima segunda-feira, já no período de autoconvocação, uma vez que o ano legislativo se encerra hoje. O líder do Governo acredita que a votação do mesmo seja concluída até o próximo dia 23. O deputado Bruto Peixoto (PMDB) apresentou várias emendas ao projeto e diz estar em negociação com Vitti para evitar, segundo ele, perdas aos servidores estaduais. O parlamentar anunciou também que vai apresentar voto em separado quando a matéria for apreciada pelo Plenário da Casa.  

Outro projeto de lei que integra o pacote de austeridade, e que também recebeu pedidos de vista de diversos parlamentares na Comissão Mista, é o de nº 3568/16. Ele institui o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) por dez anos, com recursos oriundos de contribuições decorrentes da utilização, por parte dos contribuintes, de benefício ou incentivo fiscal financeiro, com o objetivo de manter o equilíbrio das finanças públicas. Sobre o projeto o líder do Governo argumentou que representantes do setor produtivo e da Secretaria Estadual da Fazenda ainda negociam mudanças na propositura em relação ao prazo de dez anos de prevalência dos repasses para o Fundo de Estabilização Fiscal. Os empresários também defendem, de acordo com Vitti, uma alíquota menor do desembolso mensal para o FEF.