Processo que integra o pacote de austeridade fiscal da Governadoria, protocolado com o número 3568/16, recebe voto separado dos deputados Bruno Peixoto e Paulo Cezar Martins, do PMDB, e pedido de vista do líder do Governo, José Vitti (PSDB). O incluso projeto de lei institui o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). A matéria estava sendo votada pela Comissão Mista, na tarde desta quinta-feira, 15.

A criação do referido Fundo tem como objetivo a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e faz parte de uma série de medidas adotadas pelo Governo com vista à sustentabilidade fiscal no Estado de Goiás.

“É necessário, tendo em vista o momento crítico que o país vivencia, implementar políticas públicas que sejam capazes de retomar as condições de investimentos com recursos próprios, visando fomentar o desenvolvimento do Estado”, explica.

Nesse contexto, a instituição do FEF apresenta-se como uma dessas medidas, com duração prevista de 10 (dez) anos e contando com recursos oriundos de contribuições decorrentes da utilização, por parte dos contribuintes, de benefício ou incentivo fiscal ou financeiro. De acordo com o projeto de lei em comento, o contribuinte que desejar utilizar benefício ou incentivo fiscal ou financeiro deverá contribuir para o Fundo com o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do benefício ou incentivo usufruído, o que deverá gerar recursos mensais na ordem de R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais), os quais serão utilizados pelo Tesouro Estadual para consecução dos seus fins.

O Governador pede, ao fim da justificativa, que a Casa imprima ao projeto a tramitação especial de que trata o artigo 22 da Constituição Estadual, ou seja, a de urgência.