A Comissão Mista deliberou, na reunião desta quinta-feira, 15, dois dos três projetos de lei que fazem parte do pacote de austeridade fiscal do Poder Executivo, que vigoram a partir de 2017. As duas matérias, a que implementa o novo regime fiscal a partir de 1º de janeiro do próximo ano e a que institui o Fundo de Estabilização Fiscal, tiveram sua votação prejudicada por pedidos de vista do líder do Governo após a apresentação de votos em separado de diversos deputados. Assim que as matérias forem devolvidas na próxima reunião elas estarão aptas a votação. Como as matérias estão com pedidos de vista para o líder do Governo, deputado José Vitti, somente na próxima semana, dentro do período de autoconvocação, voltam a ser analisadas.

O processo nº 3547/16 recebeu emendas supressivas da deputada Adriana Accorsi (PT). Através da primeira, a parlamentar visa preservar a licença-prêmio dos servidores estaduais e a outra pretende a suprimir a alínea que trata do auxílio periculosidade dos agentes prisionais.

A matéria faz parte do conjunto de medidas a serem adotadas em cumprimento ao Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento Econômico e Geração de Empregos, objetivando a sustentabilidade fiscal para o Estado de Goiás e implementando, dessa forma, o novo regime fiscal a partir de 1º de janeiro de 2017.

A Governadoria considera o projeto em questão essencial para garantir o cumprimento do teto de gastos a ser alcançado, diminuindo despesas com pessoal e custeio através da redução em 20% de cargos em comissão e em 30% das despesas com ajuda de custo, de horas extras e gratificações, além da transformação da licença-prêmio em licença-capacitação e da extinção de 50 conselheiros e respectivos cargos em comissão de Secretário Executivo.

Já o processo protocolado com o número 3568/16, recebeu voto separado dos deputados Bruno Peixoto e Paulo Cezar Martins, do PMDB, e pedido de vista do líder do Governo, José Vitti (PSDB). O incluso projeto de lei institui o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).

A criação do referido Fundo tem como objetivo a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e faz parte de uma série de medidas adotadas pelo Governo com vista à sustentabilidade fiscal no Estado de Goiás.

“É necessário, tendo em vista o momento crítico que o país vivencia, implementar políticas públicas que sejam capazes de retomar as condições de investimentos com recursos próprios, visando fomentar o desenvolvimento do Estado”, explica

Nesse contexto, a instituição do FEF apresenta-se como uma dessas medidas, com duração prevista de 10 (dez) anos e contando com recursos oriundos de contribuições decorrentes da utilização, por parte dos contribuintes, de benefício ou incentivo fiscal ou financeiro. De acordo com o projeto de lei em comento, o contribuinte que desejar utilizar benefício ou incentivo fiscal ou financeiro deverá contribuir para o Fundo com o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do benefício ou incentivo usufruído, o que deverá gerar recursos mensais na ordem de R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais), os quais serão utilizados pelo Tesouro Estadual para consecução dos seus fins.

O Governador pede, ao fim da justificativa, que a Casa imprima ao projeto a tramitação especial de que trata o artigo 22 da Constituição Estadual, ou seja, a de urgência.

A deputada Adriana Accorsi também apresentou emenda ao projeto de lei que promove mudanças no Regime Previdenciário do Estado, Goiásprev, protocolado com o número 3582/16. A emenda objetiva eliminar o reajuste da alíquota de contribuição que pelo projeto do Governo passará a 14%.

Em seguida, o líder do Governo pediu vista da matéria e apresentou voto em separado que suprimiu a emenda da deputada. O voto dele foi endossado pela maioria dos deputados com os votos contrários de Humberto Aidar, Major Araújo, Adriana Accorsi, Bruno Peixoto, Luis Cesar Bueno e Paulo Cezar Martins.

Veja outros projetos de lei que foram aprovados pela Comissão Mista

Processo 3581/16 – da Governadoria - Dá denominação João Gonçalves Pinheiro ao trecho da Rodovia GO-450 que liga os municípios de Piracanjuba e Cristianópolis, em uma extensão de 32,1 km;

Processo nº 3415/16 – da Governadoria - Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual.