A Governadoria do Estado apresentou o Projeto de Lei n° 3513/16 que veta integralmente o autógrafo de lei referente a projeto do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que trata sobre a obrigatoriedade de adoção de projetos sustentáveis, mediante a utilização de materiais e dispositivos para a economia de água e energia elétrica em edifícios públicos.

Para as razões do veto, a Governadoria alega que a elaboração e aprovação de projetos de obras públicas, assim como a contratação e a execução dos correspondentes serviços de construção, são definidas pela doutrina e pela jurisprudência, sem discrepância, como atividades tipicamente administrativas. Deste modo, assuntos que pertencem naturalmente ao campo de atuação do Poder Executivo, de modo que, ou bem essas atividades atinam com a chamada reserva de administração ou, então só podem ser reguladas em lei de iniciativa reservada ao chefe do Executivo.

Por fim, o Governador Marconi Perillo (PSDB) afirma que, diante do pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, demonstrando que o autógrafo de lei trata de matéria cuja competência para deflagrar o processo administrativo pertence ao chefe do Poder Executivo, restou a alternativa de vetá-lo integralmente.