Nesta segunda-feira, 19, a Assembleia Legislativa inicia o período de autoconvocação. Esta convocação foi necessária para apreciação de vários projetos da Governadoria, que se encontram em tramitação na Casa, incluindo os projetos do Programa de Austeridade pelo Crescimento do Estado. A previsão é de que os trabalhos se estendam até a quinta-feira, dia 22, quando inicia-se o recesso.

Estes projetos encontram-se em tramitação nas Comissões Técnicas, com pedido de vista para vários parlamentares.  Para a sessão ordinária desta segunda-feira, 19, às 15 horas, cinco projetos da Governadoria estão prontos para serem votados em segunda votação.  

Estão em pauta a liquidação da Iquego, alterações na LDO, autorização para contratação temporária de professores, aglutinação de verba remuneratória nos salários da carreira de apoio fiscal-fazendário da Sefaz. E por último está em pauta as alterações e acréscimos nos textos das Leis nº 11.180 e 13.844, de 19 de abril de 1990 e 1º de junho de 2001, que regem os programas de incentivos fiscais do Governo.

Os projetos:

Já aprovado em primeira fase, o projeto de lei de n° 3432/16, prevê a alienação de ações da Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), até o limite de 49%, conforme consta a Lei. A matéria foi relatada nas comissões técnicas pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC).

De acordo com a propositura, a alteração tem como objetivo estender a autorização para oferecer como alternativa a liquidação da empresa, na forma da legislação federal aplicável ao caso. A lei se aplica tanto para a qualificação da gestão de seus ativos através de uma parceria privada com participação — em 49% do capital social da Iquego, quanto para a desmobilização dos mesmos.

Daí a necessidade dessa modificação, uma vez que essa alternativa não possuia atualmente com respaldo legal. O autor justifica que a medida é imprescindível, tendo em vista que a Iquego enquadra-se no Programa de Desmobilização e Gestão dos Ativos do Estado de Goiás.

Já o projeto de nº 3434/16 altera a Lei nº 13.664/00, que dispõe sobre a contratação de servidores temporários, por tempo determinado e para atender necessidade de excepcional interesse público

Ao acrescentar parágrafo único ao artigo 1º, a matéria objetiva limitar prazo máximo de três anos para a contratação temporária de professores para ocupar vagas decorrentes de aposentadoria, exoneração, demissão ou óbito.

A Governadoria do Estado explica que a impossibilidade de contratar professores temporários provoca constante interrupção no processo pedagógico das unidades escolares estaduais, e que a atual vigência de um ano de contratação e dois anos de afastamento para recontratação impedem o bom desempenho do professor. 

Também está em pauta o projeto de nº 3474/16, que altera leis de nºs 11.180 e 13.844.

Os deputados também votarão, em segunda fase, o projeto de nº 3475/16, que faz ajustes na LDO. A modificação busca atualizar os valores do Resultado Nominal, da Dívida Pública Consolidada e da Dívida Consolidada Líquida, constantes na LDO, com reestimativa dos mesmos em função do novo cenário trazido pela proposta do Projeto de Lei Parlamentar - PLP 257/2016 -, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal e pela atualização do estoque da Dívida Pública decorrente da assunção da dívida da CELG-PAR junto à Caixa Econômica Federal.

“No que diz respeito à Dívida Pública Consolidada, estamos prevendo um crescimento no montante inicialmente previsto de R$ 3, 165 bilhões em função do PLP 257/16 que teve seus efeitos antecipados por meio da validação pelo Supremo Tribunal Federal – STF - da Ata de Reunião do Ministério da Fazenda e Governadores, realizada em 20/06/2016, visando a redução no pagamento da dívida no valor de R$ 800 milhões; assunção pelo Estado do contrato de financiamento da CELG-PAR junto à Caixa Econômica Federal em 31/07/2016 no valor de R$ 2,160 bilhões; pela nova estimativa de crescimento dos precatórios realizados pela Procuradoria Geral do Estado no montante de R$ 60 milhões e, ainda, pela atualização dos contratos indexados pelo dólar”, explica o governador Marconi Perillo.

Já no que se refere à Dívida Consolidada Líquida que corresponde à Dívida Pública Consolidada menos as disponibilidades financeiras mais os restos a pagar, estima-se um crescimento no valor de R$ 5.386 bilhões, sendo de resultado da diferença de R$ 14,009 bilhões, inicialmente previstos, para R$ 19.395 bilhões.

“No Resultado Nominal que representa o comparativo da Dívida Consolidada Líquida de 2016 em relação a 2015, destacamos que no cenário de projeção em fevereiro daquele ano era prevista uma redução do estoque no valor de R$ 1.703 bilhões e na projeção atual estimamos que haverá um crescimento em relação a 2015 de R$ 1,537 bilhões. Outra alteração que estamos propondo é a inclusão do inciso V no artigo 29 da LDO, que estabelece o limite de despesas da Defensoria Pública, atendendo o item 22 do Parecer Prévio das Contas do Governador do Exercício de 2015”, acrescenta o chefe do Poder Executivo.

A outra matéria em pauta é o projeto de lei nº 3567/16, de autoria do Executivo Estadual, que altera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda Do Estado de Goiás (Sefaz).

Na prática, a alteração aglutina a verba remuneratória denominada Ajuste de Remuneração (AR) ao vencimento dos servidores. Segundo a Sefaz, em virtude dessa unificação das verbas, os servidores da carreira de apoio fiscal-fazendário poderão optar pela homologação da opção no próprio mês, se ela ocorrer até o décimo dia, ou no mês seguinte, se ela ocorrer após o décimo dia.

Veja aqui a pauta prévia para a sessão de segunda-feira, 19.