A primeira sessão plenária do período de autoconvocação extraordinária começou hoje no Plenário Getulino Artiaga da Assembleia Legislativa com a inclusão na Ordem do Dia de projetos da Governadoria que tratam de cortes promovidos pelo ajuste fiscal nas contas públicas estadual. Uma das proposituras é a de n° 3582/16 que altera em 1% a contribuição Previdenciária - de 13,25% para 14,25% - que recebeu várias emendas no Plenário de deputados da base e, principalmente, da oposição.

 As propostas de alterações no projeto da governadoria foram apresentadas pelos deputados Lincoln Tejota (PSD), José Nelto  (PMDB), Delegada Adriana Accorsi  (PT), Luis Cesar Bueno  (PT), Humberto Aidar (PT) e Major Araújo  (PRP). A apresentação de emendas fez o projeto ser encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A presidente da Central Única dos Trabalhadores em Goiás  (CUT) questiona a elevação da alíquota de contribuição da previdência dos servidores públicos estaduais. "Não existe nem cálculo atuarial para esse aumento. Esse projeto é ilegal", disse Bia de Lima. Além de apresentar emendas e definir voto em contrário à proposta a oposição defendeu obstruir as sessões, como forma de dificultar a votação do projeto.

Mas o líder do Governo na Casa, José Vitti  (PSDB) acredita que a estratégia da oposição não irá surtir efeito prático uma vez que a base tem maioria e no momento certo vai aprovar o projeto. Vitti acrescentou que as modificações na previdência estadual são necessárias e fazem parte da contrapartida do governo estadual ao ajuste de gastos exigido pelo governo federal para assegurar à Goiás repasses de recursos da repatriação das multas de dinheiro de brasileiros que estavam no exterior e para assegurar a possibilidade do Estado contrair empréstimos junto ao mercado financeiro.

O líder do Governo critica a postura de parlamentares da oposição. "Pra mim eles estão jogando para a plateia. O Governo do Estado está apenas fazendo sua obrigação de ajustar suas contas por uma exigência do Governo federal que é do PMDB. Portanto acho estranho deputados estaduais do partido do presidente serem contra", pontuou. José Vitti disse ainda que o projeto que institui o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) ainda não foi encaminhado para a Assembleia Legislativa por que aguarda acordo com o setor produtivo sobre o percentual, se 10% ou 15%, e o prazo de 10 ou 15 anos para os repasses ao Fundo a ser criado.

O líder do Governo revelou ainda que o projeto que prevê redução no número de comissionados, de ajuda de custos e extinção de conselhos em órgãos públicos como Detran e Agehab vai sofrer mudanças. José Vitti argumentou que dos 50 conselhos existentes, 5 devem ser mantidos na estrutura do Estado, porém com a extinção dos cargos de secretários executivos. "O Governo verificou que alguns repasses federais ao Estado só podem ser feitos mediante a existência desses conselhos, por isso apenas esses 5 serão mantidos" justificou Vitti. Em entrevista coletiva ele observou que as principais medidas do ajuste fiscal devem ser apreciadas em segunda e última votação no Plenário da Alego até a próxima quinta-feira, mesma data em que os deputados devem votar também o Orçamento do governo do Estado para 2017, encerrando assim o período de autoconvocação.