Debates e aprovação de projetos do Governo marcam abertura da autoconvocação
A primeira sessão de autoconvocação da Assembleia Legislativa, realizada nessa segunda-feira, 19, aprovou durante a sua Ordem do Dia, quatro projetos de lei, todos da Governadoria do Estado, sendo dois em primeira fase de votação e dois em fase definitiva.
Numa sessão marcada por diversas manifestações contrárias da bancada de oposição ao Governo, a base governista consegui aprovar o projeto nº 3415/16, em primeira votação, que versa sobre a realização de concursos públicos pela Administração Estadual.
A Governadoria justificou que a propositura consubstancia o “Estatuto do Concursando” e confere segurança jurídica a todos as pessoas envolvidas. Votaram contrários à aprovação da matéria, os deputados Paulo Cézar Martins (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB) e José Nelto (PMDB).
Também aprovado nessa tarde, mas em votação definitiva, o processo nº 3432/16, que modifica a Lei nº 17.257/11, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, de modo a autorizar a alienação da Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego).
Sua alienação parcial, de até 49%, já era autorizada, mas justifica a Governadoria que a extensão da possibilidade de venda é imprescindível, quer para qualificação da gestão de seus ativos mediante parceria privada, quer para sua desmobilização, uma vez que a Iquego faz parte do Programa de Desmobilização e Gestão dos Ativos do Estado de Goiás. Coma mudança o art 17 desta lei, inciso V, passa a ter a seguinte redação: alienar ações da Indústria Química do Estado de Goiás - IQUEGO, até o limite de 49% (quarenta e nove por cento) ou proceder à sua liquidação, na forma da legislação federal aplicável.
Votaram contrários à matéria os deputados José Nelto (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), Adriana Accorsi (PT), Luis Cesar Bueno (PT), Major Araújo (PRP), Isaura Lemos (PCdoB) e Paulo Cezar Martins (PMDB).
Também, o projeto nº 3567/16, aprovado em votação definitiva, alterando a Lei nº 13.738/00, que institui a carreira de apoio fiscal-fazendário na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Com a mudança proposta, resultante de reivindicação antiga da categoria, a verba remuneratória chamada Ajuste de Remuneração (AR) será aglutinada ao vencimento dos servidores dos quadros da Secretaria.
Por fim, foi aprovado em primeira votação, o processo nº 3581/16, que dá denominação de João Gonçalves Pinheiro ao trecho da rodovia GO-450, que liga os municípios de Piracanjuba a Cristianópolis, em uma extensão de 32, 1km.
Ao ser colocado em votação, o projeto de nº 3582/16, que altera as leis complementares nº 66, de 27 de janeiro de 2009 e nº 77, de 22 de janeiro de 2010, foi emendado em plenário pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). Com isto o projeto foi devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Este projeto é o que altera o regime previdenciário do Estado, majorando de 13,25% para 14,25% a contribuição devidas pelos segurados ativos, inativos e pensionistas.