O processo nº 3547/16, de autoria do Governo Estadual e que dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alterações de leis, com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2017 foi aprovado durante reunião extraordinária da Comissão Mista desta segunda-feira, 19, que se reúne no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

A matéria faz parte do conjunto de medidas a serem adotadas em cumprimento ao Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento Econômico e Geração de Empregos, objetivando a sustentabilidade fiscal para o Estado de Goiás e implementando, dessa forma, o novo regime fiscal a partir de 1º de janeiro de 2017.

A Governadoria considera o projeto em questão essencial para garantir o cumprimento do teto de gastos a ser alcançado, diminuindo despesas com pessoal e custeio através da redução em 20% de cargos em comissão e em 30% das despesas com ajuda de custo, de horas extras e gratificações, além da transformação da licença-prêmio em licença-capacitação e da extinção de 50 conselheiros e respectivos cargos em comissão de Secretário Executivo.

Na ocasião, as deputadas Delegada Adriana Accorsi (PT), Isaura Lemos (PC do B) e os deputados José Nelto (PMDB) e Luis Cesar Bueno (PT) se manifestaram sobre a importância para o Estado de Goiás de se manter os conselhos e a licença-prêmio. Em seguida, o líder do Governo, deputado José Vitti (PSDB) disse que alguns pontos do projeto (como estes) estão sendo discutidos e que uma contraproposta será entregue ao Governador Marconi Perillo (PSDB).

O fim das manifestações, o relatório favorável do deputado Francisco Oliveira (PSDB) foi aprovado pela Comissão com votos contrários dos deputados Luis Cesar Bueno, Bruno Peixoto (PMDB), Major Araújo (PRP), Delegada Adriana Accorsi, Isaura Lemos e José Nelto.