Durante reunião da Comissão Mista desta segunda-feira, 19, foram deliberados sete projetos de lei da Governadoria do Estado. Destes, cinco foram aprovados e apenas dois receberam pedidos de vista. Os trabalhos realizados no Auditório Solon Amaral foram dirigidos pelo vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Álvaro Guimarães (PR).

A principal matéria é a nº 3547/16, que versa sobre extinção de cargos em comissão, alterações de leis, com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2017. A Governadoria considera o projeto em questão essencial para garantir o cumprimento do teto de gastos a ser alcançado, diminuindo despesas com pessoal e custeio através da redução em 20% de cargos em comissão e em 30% das despesas com ajuda de custo, de horas extras e gratificações, além da transformação da licença-prêmio em licença-capacitação e da extinção de 50 conselheiros e respectivos cargos em comissão de Secretário Executivo.

A matéria faz parte do conjunto de medidas a serem adotadas em cumprimento ao Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento Econômico e Geração de Empregos, objetivando a sustentabilidade fiscal para o Estado de Goiás e implementando, dessa forma, o novo regime fiscal a partir de 1º de janeiro de 2017.

Dentre as matérias aprovadas também está a de nº 3579/16, que versa sobre a alteração e revigoramento da Lei nº 19. 280/16, a qual dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), a extinção de crédito tributário conexo. Ela recebeu relatório favorável do deputado Francisco Oliveira (PSDB).

Foi também aprovada a proposição de nº 3675/16, que institui o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja (FICS). O fundo tem o intuito de captar recursos destinados ao apoio financeiro de atividades ligadas à cadeia produtiva da soja em Goiás, reconhecido, hoje, como um dos maiores produtores desse grão no País.

Na ocasião, diversos parlamentares solicitaram vista da proposta, mas após explicação dada pelo relator, deputado Lissauer Vieira (PSB), os pedidos foram retirados. Segundo Lissauer, uma ampla discussão foi feita com a Faeg e com a Agrosoja e o texto está de acordo com os anseios da classe.

Outro Fundo aprovado foi o Constitucional de Transporte, a ser instituído na Agência Goiana de Transporte e Obras (Agetop), cujo o texto é constante do processo de nº 3592/16, o qual teve relatório favorável do deputado Francisco Oliveira. O Fundo visa captar recursos para o custeio de despesas com a melhoria funcional, recuperação, manutenção, conservação, sinalização, segurança e melhoramento da malha rodoviária estadual. Ele também contará com Conselhos Diretor e Fiscal, que administrarão e fiscalizarão suas ações, bem como receberá uma abertura de crédito especial de até R$ 300 mil para a sua efetiva criação.

Foi, ainda, aprovado o relatório favorável do deputado Charles Bento (PRTB) ao projeto de lei nº 3578/16 da Governadoria do Estado, que introduz alterações na Lei sobre o Código Tributário do Estado de Goiás. Segundo a propositura, as alterações em questão visam, em primeiro lugar, conceder, até o ano de 2020, isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativamente aos veículos, até o quantitativo de 3.100 (três mil e cem), de propriedade de Centros de Formação de Condutores credenciados junto ao DETRAN/GO e, por último, reduzir em 50% (cinquenta por cento) as taxas de serviços estaduais correspondentes à obtenção da autorização para conduzir ciclomotor.

Projetos com pedidos de vista

Recebeu pedidos de vista a propositura de nº 3433/16, relatada favoravelmente pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC), que modifica o texto da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009. As alterações propostas versam sobre o processo administrativo tributário e as entidades a ele vinculadas.

Já a proposição de nº 3576/16, que recebeu relatório favorável do deputado Júlio da Retífica (PSDB), também se encontra sob a análise de alguns parlamentares. A matéria uniformiza as regras para concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade, de modo que todos os servidores estaduais, efetivos e comissionados, cumpram os mesmos critérios e requisitos, e percebam o mesmo percentual.