Plenário aprova em primeira fase de discussão e votação, durante a Ordem do Dia dessa terça-feira, 20, matéria da Governadoria de nº 2954/16, que modifica a Constituição do Estado de Goiás, sendo assim um Projeto de Emenda Constitucional (PEC).

As alterações são no artigo 39 do Ato das Disposições Constitucionais (ADCT), no que tange a Desvinculação de Receitas do Estado (DRE), seguindo os passos do Congresso Nacional, que promulgou Emenda Constitucional semelhante (nº 93) em setembro deste ano.

A mudança aumenta de 20% para 30% a DRE decorrente da arrecadação do Tesouro, autarquias, fundações públicas e fundos especiais do Executivo, até dezembro de 2023. Apesar do aumento do percentual de desvinculação, a Governadoria afirma que os repasses constitucionais para os municípios goianos não serão afetados, assim como a destinação constitucional de recursos para a manutenção dos serviços públicos de Educação e Saúde.

Para uma PEC ser aprovada ela precisa de pelo menos 25 votos, que correspondem à ratificação de 3/5 dos parlamentares. Aprovada pelo Legislativo, as PECs são automaticamente promulgadas, não necessitando de sanção do chefe do Executivo.

Para votar a favor a PEC, os parlamentares da bancada de oposição ao Governo solicitaram do líder do Governo, deputado José Vitti (PSDB), que as mudanças propostas não comprometam a receita destinada às áreas da Saúde e Educação.

Firmado o acordo já constante na proposta original, ou seja, sem a necessidade de uma emenda, ela foi aprovada com 35 votos favoráveis e um contrário, que foi dado pelo deputado Major Araújo (PRP).