No segundo dia de sessões extraordinárias de autoconvocação, os deputados estaduais aprovaram durante a Ordem do Dia dessa terça-feira, 20, trinta e seis projetos de lei sendo: seis da Governadoria em fase definitiva e cinco em primeira discussão e votação, 16 projetos de parlamentares em segunda votação e 9 em primeira fase de discussão e votação. Colocados em votação, sofreram emendas, em primeira fase, dois projetos da Governadoria. Ou seja, o de nº 3547/16, do pacote de ajuste e também o de nº 3592/16, que institui o Fundo Constitucional de Transportes. Estes retoraram à CCJ.

Dentre os processos aprovados em primeira instância, está o de nº 3582/16, do Executivo, que versa sobre a reforma da Previdência Estadual. O reajuste da contribuição devida pelos servidores ativos, inativos e pensionistas passará de 13,25% para 14,25%, mas a alíquota patronal também sofrerá alterações, passando a ser calculada em dobro, com porcentual fixado em 28,5%.

Na ocasião, os deputados Major Araújo (PRP), Luis Cesar Bueno (PT) e José Nelto (PMDB) fizeram encaminhamento de voto. A matéria foi aprovada, com os votos contrários dos que encaminharam voto e dos colegas Adib Elias (PMDB), Humberto Aidar (PT), Bruno Peixoto (PMDB), Isaura Lemos (PC do B) e Delegada Adriana Accorsi (PT).

Outro projeto aprovado foi o de nº 2954/16, que modifica a Constituição do Estado de Goiás, sendo assim um Projeto de Emenda Constitucional (PEC). Ele foi aprovado em primeiro turno, com votação nominal e teve 35 votos sim e 1 voto não (Major Araújo).

Essa PEC altera o artigo 39 do Ato das Disposições Constitucionais (ADCT), no que tange a Desvinculação de Receitas do Estado (DRE), seguindo os passos do Congresso Nacional, que promulgou Emenda Constitucional semelhante (nº 93) em setembro deste ano.

A mudança aumenta de 20% para 30% a DRE decorrente da arrecadação do Tesouro, autarquias, fundações públicas e fundos especiais do Executivo, até dezembro de 2023. Apesar do aumento do percentual de desvinculação, a Governadoria afirma que os repasses constitucionais para os municípios goianos não serão afetados, assim como a destinação constitucional de recursos para a manutenção dos serviços públicos de Educação e Saúde.

Ajuste na LDO

Também aprovado, mas em fase definitiva, o processo nº 3475/16, que ajusta Lei de Diretrizes Orçamentárias. A modificação atualizará os valores do Resultado Nominal, da Dívida Pública Consolidada e da Dívida Consolidada Líquida, constantes na LDO, com reestimativa dos mesmos em função do novo cenário trazido pela proposta do Projeto de Lei Parlamentar - PLP 257/2016 -, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal e pela atualização do estoque da Dívida Pública decorrente da assunção da dívida da CELG-PAR junto à Caixa Econômica Federal.

Durante discussão do projeto, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) se manifestou contra. “Somos contrários a este projeto. Não foi explicado como esta alteração permite ao Governo do Estado assumir dívidas da Celg junto à Caixa Econômica Federal”, justificou. Além do petista, votaram contrários a matéria, os deputados Paulo Cézar Martins (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), José Nelto (PMDB), Isaura Lemos (PC do B), Delegada Adriana Accorsi (PT) e Humberto Aidar (PT).

Outros Processos aprovados:

Em segunda votação:

Processo 3415/16 – Governador do Estado de Goiás - Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual.

Processo 3434/16 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alteração na lei n° 13.664, de 27 de julho de 2000.

Processo 3474/16 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alterações e acréscimos nos textos das leis n° 11.180 e 13.844, de 19 de abril de 1990 e 01 de junho de 2001, respectivamente, e dá outras providências.

Processo 3581/16 – Governador do Estado de Goiás - Dá denominação de João Gonçalves Pinheiro ao trecho da rodovia GO - 450 que liga os municípios de Piracanjuba a Cristianópolis, em uma extensão de 32, 1km.

Processo 3590/16 – Governador do Estado de Goiás - Altera a resolução n° 1.118, de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o regulamento administrativo dos serviços e do pessoal de gabinete parlamentar.

Processo 532/16 – Deputado Francisco Oliveira - Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito e débito. Processo apensado nº 2016002959 Autor: Deputado Francisco Jr

Processo 1294/16 – Deputado Lincoln Tejota - Institui a obrigatoriedade dos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e demais unidades de atendimento à saúde do Estado de Goiás a afixarem em local visível, informações sobre os médicos plantonistas, escalas de plantões disponíveis nas respectivas unidades e dá outras providências.

Processo 1337/16 – Deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a Associação Mulheres de Paz, com sede no município de Jaraguá - GO.

Processo 1662/16 – Deputado Lincoln Tejota - Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitadas e degenerativas e dá outras providências.

Processo 1769/16 – Deputado Lucas Calil - Autoriza inscrições em concurso público de candidatos no último ano do curso que comprove a habilitação.

Processo 1811/16 – Deputado Gustavo Sebba - Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes no Estado de Goiás.

Processo 1839/16 – Deputado Lucas Calil - Estabelece normas para o corte de energia e água das empresas concessionárias no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 1938/16 – Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como "botão do pânico", para pessoas vitimadas por violência doméstica, amparadas com medida protetiva, em todo o Estado de Goiás.

Processo 1950/16 – Deputado Talles Barreto - Inclui no circuito das cavalhadas do Estado de Goiás, as cavalhadas de Pilar de Goiás- GO.

Processo 1962/16 – Deputado Simeyzon Silveira - Introduz alterações à resolução nº 1.512, de 11 de junho de 2015, e dá outras providências.

Processo 1963/16 – Deputada Eliane Pinheiro - Da denominação ao próprio público que especifica (Admar Cornélio Otto, com sede no município de Goiânia - GO).

Processo 2003/16 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de diabetes tipo 1 portando insulina, insumos, aparelhos de monitoramento de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos, espaços públicos e privados no Estado de Goiás, na forma que menciona.

Processo 2023/16 – Deputado Lucas Calil - Concede título de cidadania a José da Conceição Cardoso.

Processo 2046/16 – Deputado Helio de Sousa e deputado Júlio da Retífica - Inclui, no calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a festa do divino pai eterno de Trindade - GO.

Processo 2440/16 – Deputado Manoel de Oliveira - Da denominação de radialista Draulas Vaz ao Laboratório de Capacitação e Pesquisa -  Placa, no Centro de Excelência do Esporte Arqt° Eurico Godoy.

Processo 2442/16 – Deputado Renato de Castro - Declara de utilidade pública a Associação do Ministério Resgate de Jaraguá do Estado de Goiás, com sede na fazenda Gambá.

Processo 3460/16 – Deputado Álvaro Guimarães - Dá denominação de rodovia Jander Cestari, a rodovia GO - 454.

 Em primeira fase:

Processo 3578/16 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

Processo 3592/16 – Governador do Estado de Goiás - Institui o Fundo Constitucional de Transportes - FCT- e dá outras providências.

Processo 3675/16 – Governador do Estado de Goiás - Institui o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja - Fics - e dá outras providências.

Processo 3492/16 – Deputado Helio de Sousa - Declara de utilidade pública a Associação Goiana de Judô e Lutas - Agojul.

Processo 3477/14 – Deputado Simeyzon Silveira - Dispõe sobre a proibição das operadoras de telefonia celular de enviar mensagens publicitárias da modalidade SMS ou torpedos, fora do horário comercial, aos clientes cadastrados no Estado de Goiás.

Processo 1299/15 – Deputado Renato de Castro - Trata de incentivos fiscais para implantação de torres de telefonia móvel e internet em localidades sem qualquer tipo desse sinal, denominado de Projeto Se Liga Goiás.

Processo 1634/15 – Deputado Renato de Castro - Garante aos jovens goianos de baixa renda isenção de 50% no valor da primeira carteira de habilitação.

Processo 3812/15 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre as obrigações das empresas que utilizam o meio eletrônico para comercializar e/ou divulgar publicidades, no Estado de Goiás.

Processo 4065/15 – Deputado Lucas Calil - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos movidos a Gás Natural Veicular - GNV.

Processo 4245/15 – Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos de propriedade de entidades filantrópicas.

Processo 1404/16 – Deputada Isaura Lemos - Obriga as maternidades, as casas de partos e os estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e da rede privada, no estado de goiás a permitir a presença de doulas durante todo o período do trabalho de parto, do parto e do pós parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente e dá outras providências.

Processo 406/16 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - a produtos alimentícios para diabéticos.

Processo 1515/16 – Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.