O processo nº 3547/16, de autoria do Governo Estadual e que dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alterações de leis, com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2017 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação com emendas do líder do Governo, José Vitti (PSDB).

Entre as concessões das emendas, está a manutenção da licença-prêmio para as forças de Segurança Pública, já que, segundo o líder, os servidores das mesmas não gozam dos mesmos benefícios dos demais servidores.

A matéria faz parte do conjunto de medidas a serem adotadas em cumprimento ao Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento Econômico e Geração de Empregos, objetivando a sustentabilidade fiscal para o Estado de Goiás e implementando, dessa forma, o novo regime fiscal a partir de 1º de janeiro de 2017.

A Governadoria considera o projeto em questão essencial para garantir o cumprimento do teto de gastos a ser alcançado, diminuindo despesas com pessoal e custeio através da redução em 20% de cargos em comissão e em 30% das despesas com ajuda de custo, de horas extras e gratificações, além da transformação da licença-prêmio em licença-capacitação e da extinção de conselhos e respectivos cargos em comissão de Secretário Executivo.