As Comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniram na tarde desta terça-feira, 20, logo após a Ordem do Dia, por solicitação do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB).

COMISSÃO MISTA

Nas reuniões da Comissão Mista, que foram abertas duas vezes, os deputados aprovaram quatro relatórios favoráveis a matérias de autoria do Governo do Estado. Destaque para a de nº 3576/16, relatada pelo deputado Júlio da Retífica (PSDB). Ela uniformiza as regras para concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade, de modo que todos os servidores estaduais, efetivos e comissionados, cumpram os mesmos critérios e requisitos, e percebam o mesmo percentual.

O documento, que fixa o adicional de insalubridade em 15%, 10% ou 5% sobre o valor do vencimento, explica que tem direito ao benefício quem, em função de seu trabalho, se expõe a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância. Já o adicional de periculosidade, no percentual fixo de 10% sobre o vencimento, é de direito dos servidores que expõem-se permanentemente a risco acentuado por trabalharem com inflamáveis, explosivos e energia elétrica.

Durante a discussão a matéria recebeu duas emendas, uma de autoria do líder do Governo, que foi adicionada ao processo, e outra de autoria da deputada delegada Adriana Accorsi (PT), que foi rejeitada.

Também relatado pelo deputado Júlio da Retífica, o processo nº 3568/16, que cria o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) no Estado de Goiás, foi aprovado, apesar dos votos contrários de Adib Elias (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), José Nelto (PMDB), Major Araújo (PRP), Isaura Lemos (PCdoB) e Adriana Accorsi (PT).

Juntamente com o relatório foi aprovado voto em separado de José Vitti, que alterou a redação do projeto. Ao invés de instituir o Fundo por dez anos, como no original, o documento fixa prazo final em 31 de dezembro de 2018, data em que se encerra a atual gestão.

A outra mudança diz respeito à alíquota de contribuição, que em um primeiro momento foi fixada em 15%, mas que agora passa para 10%. Fica então estabelecido que o contribuinte que desejar utilizar benefício ou incentivo fiscal ou financeiro deverá contribuir para o FEF com o valor equivalente de 10% do valor do benefício ou incentivo usufruído.

 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Na CCJ os deputados deliberaram sobre emendas apresentadas por parlamentares a dois projetos de lei de autoria da Governadoria do Estado, e sobre um projeto de lei de autoria parlamentar.

Destaque para o relatório contrário às emendas apresentadas por diversos parlamentares ao processo nº 3547/16. A matéria, que faz parte do Pacto de Austeridade enviado à Casa pelo Governo do Estado, prevê a extinção de 20% dos cargos em comissão, a redução de 30% das horas extras e das gratificações, a transformação de licença-prêmio em licença-capacitação, entre outros cortes.

Ao pedir vista do projeto o deputado José Vitti informou aos pares algumas modificações no texto original, resultantes de negociações com funcionários públicos organizados e com parlamentares contrários às alterações.

Explicou o líder do Governo que o item que transforma licença-prêmio em licença-gratificação foi retirado do documento. Da mesma forma, a nova redação manterá a gratificação especial dos militares. Ao invés de extinto, o auxílio alimentação concedido aos funcionários dos órgãos Detran-GO, Goiasprev, Agrodefesa, Agetop e AGR sofrerá redução de 30%, e nem todos os 50 Conselhos mencionados serão extintos.

Graças às mudanças a matéria foi aprovada e enviada ao Plenário onde, ainda hoje, em sessão extraordinária, deverá passar pela primeira fase de discussão e votação.

Confira abaixo todas as matérias apreciadas nas reuniões desta tarde.

 APROVADOS - COMISSÃO MISTA

Processo 3433/16 – Governo do Estado de Goiás

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO TEXTO DA LEI N° 16.469, DE 19 DE JANEIRO DE 2009, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS VINCULADOS AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE QUESTÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator: Simeyzon Silveira, que foi pela aprovação.

Processo 3576/16 – Governo do Estado de Goiás

DISCIPLINA, NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS.

Relator: Júlio da Retífica, que foi pela aprovação.

Processo 3568/16 – Governo do Estado de Goiás

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DO SISTEMA EDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS.

Relatora: Eliane Pinheiro, que foi pela aprovação.

Processo 3580/16 – Governo do Estado de Goiás

INSTITUI O FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator: Júlio da Retífica, que foi pela aprovação.

APROVADOS - CCJ

Processo 3547/16 – Governo do Estado de Goiás

DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, ALTERAÇÃO DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO REGIME FISCAL A VIGORAR A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2017.

Relator: Francisco Oliveira, que foi pela rejeição das emendas parlamentares.

Processo 3592/16 – Governo do Estado de Goiás

INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES - FCT- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator: Francisco Oliveira, que foi pela rejeição das emendas parlamentares.

Processo 3489/16 – Dep. Luis Cesar Bueno

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO HORÁRIO DE VERÃO NO ESTADO DE GOIÁS.

Relator: Francisco Oliveira, que foi pela aprovação.