A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acaba de aprovar o processo que integra o pacote de austeridade fiscal da Governadoria, protocolado com o número 3568/16, sem as emendas apresentadas em Plenário na fase de primeira votação. O incluso projeto de lei institui o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).

Desta forma, a matéria voltará a ser apreciada em votação logo mais no Plenário, sendo que a segunda votação só poderá ser feita em 24 horas.

A criação do referido Fundo tem como objetivo a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e faz parte de uma série de medidas adotadas pelo Governo com vista à sustentabilidade fiscal no Estado de Goiás.

“É necessário, tendo em vista o momento crítico que o país vivencia, implementar políticas públicas que sejam capazes de retomar as condições de investimentos com recursos próprios, visando fomentar o desenvolvimento do Estado”, explica.

Nesse contexto, a instituição do FEF apresenta-se como uma dessas medidas, com duração prevista de 10 (dez) anos e contando com recursos oriundos de contribuições decorrentes da utilização, por parte dos contribuintes, de benefício ou incentivo fiscal ou financeiro. De acordo com o projeto de lei em comento, o contribuinte que desejar utilizar benefício ou incentivo fiscal ou financeiro deverá contribuir para o Fundo com o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do benefício ou incentivo usufruído, o que deverá gerar recursos mensais na ordem de R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais), os quais serão utilizados pelo Tesouro Estadual para consecução dos seus fins.