Na segunda sessão extraordinária realizada na noite desta terça-feira, o Plenário aprovou, em primeira votação, o projeto nº 3547/16, de autoria do Governo Estadual, que dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alterações de leis, com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2017. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação com emendas do líder do Governo, José Vitti (PSDB), formuladas a partir de solicitações de deputados, incluindo os de oposição, e de representantes dos servidores.

A deputada Adriana Accorsi (PT) elogiou a postura do líder do Governo em acatar emendas apresentadas pela oposição. “Foram modificações extremamente importantes. Alguns pontos significativos, conselhos de controle social, servidores do Vapt Vupt. Nossa bancada vai votar contra, mas quero elogiar a postura democrática do deputado José Vitti. A maioria das nossas emendas foram acatadas”, enfatizou a parlamentar.

Em sua intervenção, Francisco Jr (PSD) destacou que, para ele, a celebração a ser feita é ao diálogo. “Não estamos celebrando avanços, mas o compromisso de Goiás passar da melhor maneira possível por esse momento de crise econômica e ser o primeiro Estado a voltar a crescer no País". E acrescentou: “Quando a gente conversa com responsabilidade, os avanços acontecem ou o prejuízo é menor. Que o diálogo seja sempre valorizado”, exclamou. 

Já o deputado Major Araújo (PRP) se colocou contra o projeto em sua totalidade. Em homenagem aos servidores eu voto contra este projeto. Não quero agir como coveiro dos servidores públicos. Nós estamos aqui para dizer não. Meu voto é contrário, mesmo com boa vontade do líder do Governo de dialogar”.

O deputado Luis César Bueno (PT) também discordou que o servidor público foi valorizado na negociação feita com o Governo para aprovação do projeto. O que foi feito, com habilidade na negociação, é que o servidor perdeu um pouco menos. Mas continuou perdendo muito”, disse.

O deputado Bruno Peixoto (PMDB) também elogiou o trabalho de José Vitti e reconheceu que houve avanços na negociação feita para aprovação do projeto, mas disse que votaria contra porque tem alguns pontos que não concordou.

Júlio da Retífica parabenizou José Vitti pela paciência do líder do Governo em ouvir as reivindicações dos servidores. “Muitas vezes fomos hostilizados. Mas nosso líder trabalhou para construir o diálogo com entidades que representam o servidor. Fez um trabalho importantíssimo”, argumentou.

A atuação de Vitti mereceu elogios também de Virmondes Cruvinel (PPS), Diego Sorgatto (PTB) e Cláudio Meirelles (PR), Francisco Jr (PSD) e Manoel de Oliveira (PSDB).

José Vitti agradeceu as palavras dos deputados e dos servidores públicos. “Recebi várias manifestações de todos que reivindicaram, inclusive das forças de Segurança Pública, cujos benefícios foram mantidos. Mas os agradecimentos devem ser dirigidos ao governador. Sou apenas um elo de ligação com ele”, salientou.

Licença-prêmio

Entre as concessões das emendas, está a manutenção da licença-prêmio para as forças de Segurança Pública, já que, segundo o líder, os servidores das mesmas não gozam dos mesmos benefícios dos demais servidores.

A matéria faz parte do conjunto de medidas a serem adotadas em cumprimento ao Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento Econômico e Geração de Empregos, objetivando a sustentabilidade fiscal para o Estado de Goiás e implementando, dessa forma, o novo regime fiscal a partir de 1º de janeiro de 2017.

A Governadoria considera o projeto em questão essencial para garantir o cumprimento do teto de gastos a ser alcançado, diminuindo despesas com pessoal e custeio através da redução em 20% de cargos em comissão e em 30% das despesas com ajuda de custo, de horas extras e gratificações, além da transformação da licença-prêmio em licença-capacitação e da extinção de vários conselheiros e respectivos cargos em comissão de Secretário Executivo.