O Plenário da Assembleia Legislativa deu prosseguimento nesta terça-feira às votações de projetos da Governadoria, constantes do Pacto de Ajuste pelo Crescimento do Estado. Foram realizadas três sessões extraordinárias, onde mais 60 projetos da Governadoria e de parlamentares foram votados. Os projetos mais polêmicos, ou seja, que promovem ajustes fiscais, aumento da previdência e criação do Fundo de Estabilização Fiscal foram aprovados em primeira fase, após várias reuniões e debates entre parlamentares e representantes dos servidores. Algumas emendas foram acatadas, atendendo reivindicações dos servidores.

Na segunda sessão extraordinária de autoconvocação, realizada nessa terça-feira, 20, por volta das 19 horas, o plenário aprovou  31 projetos de lei, sendo 25 dos deputados estaduais, todos em primeira fase de discussão e votação e mais seis projetos do Executivo Estadual, também em discussão e votação inicial. No início da tarde, outras 36 matérias foram votadas.

Na última sessão extraordinária desta terça-feira, foi aprovado em primeira votação, o projeto de lei nº 3568/16, que institui o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).

O processo integra o pacote de austeridade fiscal da Governadoria, criando o referido Fundo e tem como objetivo a manutenção do equilíbrio das finanças públicas. A proposta faz parte de uma série de medidas adotadas pelo Governo de Goiás, com vista à sustentabilidade fiscal no Estado.

 O destaque da votação ficou com a aprovação, em primeira fase, da Lei Orçamentária Anual (LOA) relativa às despesas do Estado, para o exercício de 2017. Sob o processo nº 2886/16, o deputado Álvaro Guimarães (PR), que foi o relator da matérias, decidiu pela sua aprovação, além de acatar às 860 emendas apresentadas pelos colegas parlamentares.

O Orçamento do processo prevê receita de R$ 24.230.657.000,00 (vinte e quatro bilhões, duzentos e trinta milhões e seiscentos e cinquenta e sete mil reais) e despesa de R$ 23.562.001.000,00 (vinte e três bilhões, quinhentos e sessenta e dois milhões e um mil reais).  O valor envolve os recursos de todas as fontes, o Orçamento Fiscal (R$ 19,9 bilhões), a Seguridade Social (R$ 3,5 bilhões) e os Investimentos das Empresas (R$ 949 milhões).

O Executivo calcula investimento de R$ 5,4 bilhões na Educação, o que significa aumento de 20,8% com relação a 2016. A Saúde deve receber R$ 2,2 bilhões (aumento de 4,6%) e a Segurança Pública R$ 2,8 bilhões.

A LOA 2017 ainda elege como prioridade a implementação e execução de ações detalhadas pelo programa Goiás Mais Competitivo (GMC), que requer investimento de R$ 823 milhões. Ele pressupõe desde a reconstrução de rodovias à instalação de pontos de internet gratuitos e a modernização da infraestrutura de pesquisa.

Por fim a matéria autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por meio de decretos, até o limite de 25% sobre o total da despesa fixada, e a realizar operações de crédito até o limite de 20% da receita orçada em cada projeto.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 1867/16 – Deputado Gustavo Sebba - Cria nos hemocentros e bancos sangue dos hospitais do Estado de Goiás, sistema de notificação aos doadores de sangue.

Processo 1896/16 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre realização de teste de triagem neonatal, na modalidade ampliada em espectromia de massa em tandem (EIM), nas crianças nascidas em hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde na rede pública do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 1961/16 – Deputado Francisco Oliveira - Institui campanhas periódicas de esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social prestado às pessoas acometidas por tais enfermidades e dá providências correlatas.

Processo 1998/16 – Deputado Gustavo Sebba - Institui a Semana da Angiologia para prevenção, controle e diagnóstico das doenças vasculares no Estado de Goiás.

Processo 2015/16 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a implantação do Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de saúde e dá outras providências.

Processo 2416/16 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre reconhecimento das pessoas portadoras de doenças renal crônica e transplantado, como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário, nos serviços públicos e privados, e dá outras providências.

Processo 2506/16 – Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a política de incentivo ao aprendizado "Ajuda Jovem", de auxílio educacional a estudantes com dificuldade de aprendizado e dá outras providências.

Processo 2645/16 – Deputado Sérgio Bravo - Dispõe sobre a instituição da Semana de Prevenção e Combate à Catarata, e dá outras providências.

Processo 2646/16 – Deputado Sérgio Bravo - Institui a Política de Prevenção e Combate às Doenças Associadas à Exposição Solar no Trabalho.

Processo 2651/16 – Deputado Francisco Oliveira - Institui a Semana Estadual da Alimentação Escolar Saudável.

Processo 2656/16 – Deputado Henrique Arantes - Torna obrigatória a disponibilização dos beneficiários do Programa Renda Cidadã no site da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.

Processo 2754/16 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a obrigação de afixação nos órgãos dos poderes públicos estaduais de Goiás, de cartazes educativos referentes à prática de assédio moral e de desacato dirigidas ao servidor público estadual.

Processo 2755/16 – Deputado Manoel de Oliveira - Obriga as empresas prestadoras de serviço a previamente informarem aos consumidores dados dos funcionários e horário que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

Processo 2757/16 – Deputado Dr. Antônio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação às gestantes sobre seus direitos previdenciários.

Processo 2916/16 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a inserção, no calendário oficial do Estado de Goiás, da Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso de Agrotóxicos.

Processo 2922/16 – Deputado Marquinho Palmerston - Institui a política de incentivo à Produção Cultural nas Feiras Livres e dá outras providências.

Processo 2924/16 – Deputado Bruno Peixoto - Institui o mês da luta pelos direitos da pessoa com deficiência, denominado de Setembro - Verde campanha no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo 3086/16 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção, e dá outras providências.

Processo 3219/16 – Deputado Lincoln Tejota - Institui o Dia Estadual do Advogado Criminalista.

Processo 3222/16 – Deputado Carlos Antonio - Concede título de cidadania a Anastácios Apostolos Dagios.

Processo 3223/16 – Deputado Lucas Calil - Concede título de cidadão goiano à Leila Conceição Favaro Boldrin.

Processo 3372/16 – Deputado Lucas Calil - Concede título de cidadania a síria Solange Costa Ribeiro.

Processo 3211/16 – Deputado Helio de Sousa - Declara de utilidade pública o Sindicato das Indústrias da Alimentação no Estado de Goiás - Siaeg, com sede na cidade de Goiânia - GO.

Processo 3449/16 – Deputado Helio de Sousa - Declara de utilidade pública a Associação de Amigos, Parentes e Vítimas de Transito - A.A.P.V.T, com sede na cidade de Goianésia - GO.

Processo 1393/16 – Deputado Lincoln Tejota - Dispõe sobre o cadastro estadual de pedófilos no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo 3547/16 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do Novo Regime Fiscal a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2017.

Processo 3433/16 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alterações no texto da lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o Processo Administrativo Tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e dá outras providências.

Processo 3580/16 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

Processo 3592/16 – Governador do Estado de Goiás - Institui o Fundo Constitucional de Transportes - FCT- e dá outras providências.

Processo 4145/15 – Governador do Estado de Goiás - Disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás. Processo apensado nº 2016003576 Autor: Governadoria.

Primeira sessão da tarde

Durante a primeira sessão extraordinária realizada no segundo dia da autoconvocação, os deputados estaduais aprovaram no início da tarde dessa terça-feira, 20, trinta e seis projetos de lei sendo: seis da Governadoria em fase definitiva e cinco em primeira discussão e votação, 16 projetos de parlamentares em segunda votação e 9 em primeira fase de discussão e votação. Colocados em votação, sofreram emendas, em primeira fase, dois projetos da Governadoria. Ou seja, o de nº 3547/16, do pacote de ajuste e também o de nº 3592/16, que institui o Fundo Constitucional de Transportes. Estes retoraram à CCJ.

Dentre os processos aprovados em primeira instância, está o de nº 3582/16, do Executivo, que versa sobre a reforma da Previdência Estadual. O reajuste da contribuição devida pelos servidores ativos, inativos e pensionistas passará de 13,25% para 14,25%, mas a alíquota patronal também sofrerá alterações, passando a ser calculada em dobro, com porcentual fixado em 28,5%.

Na ocasião, os deputados Major Araújo (PRP), Luis Cesar Bueno (PT) e José Nelto (PMDB) fizeram encaminhamento de voto. A matéria foi aprovada, com os votos contrários dos que encaminharam voto e dos colegas Adib Elias (PMDB), Humberto Aidar (PT), Bruno Peixoto (PMDB), Isaura Lemos (PC do B) e Delegada Adriana Accorsi (PT).

Outro projeto aprovado foi o de nº 2954/16, que modifica a Constituição do Estado de Goiás, sendo assim um Projeto de Emenda Constitucional (PEC). Ele foi aprovado em primeiro turno, com votação nominal e teve 35 votos sim e 1 voto não (Major Araújo).

Essa PEC altera o artigo 39 do Ato das Disposições Constitucionais (ADCT), no que tange a Desvinculação de Receitas do Estado (DRE), seguindo os passos do Congresso Nacional, que promulgou Emenda Constitucional semelhante (nº 93) em setembro deste ano.

A mudança aumenta de 20% para 30% a DRE decorrente da arrecadação do Tesouro, autarquias, fundações públicas e fundos especiais do Executivo, até dezembro de 2023. Apesar do aumento do percentual de desvinculação, a Governadoria afirma que os repasses constitucionais para os municípios goianos não serão afetados, assim como a destinação constitucional de recursos para a manutenção dos serviços públicos de Educação e Saúde.

Ajuste na LDO

Também aprovado, mas em fase definitiva, o processo nº 3475/16, que ajusta Lei de Diretrizes Orçamentárias. A modificação atualizará os valores do Resultado Nominal, da Dívida Pública Consolidada e da Dívida Consolidada Líquida, constantes na LDO, com reestimativa dos mesmos em função do novo cenário trazido pela proposta do Projeto de Lei Parlamentar - PLP 257/2016 -, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal e pela atualização do estoque da Dívida Pública decorrente da assunção da dívida da CELG-PAR junto à Caixa Econômica Federal.

Durante discussão do projeto, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) se manifestou contra. “Somos contrários a este projeto. Não foi explicado como esta alteração permite ao Governo do Estado assumir dívidas da Celg junto à Caixa Econômica Federal”, justificou. Além do petista, votaram contrários a matéria, os deputados Paulo César Martins (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), José Nelto (PMDB), Isaura Lemos (PC do B), Delegada Adriana Accorsi (PT) e Humberto Aidar (PT).

Outros Processos aprovados:

Em segunda votação:

Processo 3415/16 – Governador do Estado de Goiás - Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual.

Processo 3434/16 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alteração na lei n° 13.664, de 27 de julho de 2000.

Processo 3474/16 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alterações e acréscimos nos textos das leis n° 11.180 e 13.844, de 19 de abril de 1990 e 01 de junho de 2001, respectivamente, e dá outras providências.

Processo 3581/16 – Governador do Estado de Goiás - Dá denominação de João Gonçalves Pinheiro ao trecho da rodovia GO - 450 que liga os municípios de Piracanjuba a Cristianópolis, em uma extensão de 32, 1km.

Processo 3590/16 – Governador do Estado de Goiás - Altera a resolução n° 1.118, de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o regulamento administrativo dos serviços e do pessoal de gabinete parlamentar.

Processo 532/16 – Deputado Francisco Oliveira - Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito e débito. Processo apensado nº 2016002959 Autor: Deputado Francisco Jr

Processo 1294/16 – Deputado Lincoln Tejota - Institui a obrigatoriedade dos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e demais unidades de atendimento à saúde do Estado de Goiás a afixarem em local visível, informações sobre os médicos plantonistas, escalas de plantões disponíveis nas respectivas unidades e dá outras providências.

Processo 1337/16 – Deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a Associação Mulheres de Paz, com sede no município de Jaraguá - GO.

Processo 1662/16 – Deputado Lincoln Tejota - Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitadas e degenerativas e dá outras providências.

Processo 1769/16 – Deputado Lucas Calil - Autoriza inscrições em concurso público de candidatos no último ano do curso que comprove a habilitação.

Processo 1811/16 – Deputado Gustavo Sebba - Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes no Estado de Goiás.

Processo 1839/16 – Deputado Lucas Calil - Estabelece normas para o corte de energia e água das empresas concessionárias no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 1938/16 – Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como "botão do pânico", para pessoas vitimadas por violência doméstica, amparadas com medida protetiva, em todo o Estado de Goiás.

Processo 1950/16 – Deputado Talles Barreto - Inclui no circuito das cavalhadas do Estado de Goiás, as cavalhadas de Pilar de Goiás- GO.

Processo 1962/16 – Deputado Simeyzon Silveira - Introduz alterações à resolução nº 1.512, de 11 de junho de 2015, e dá outras providências.

Processo 1963/16 – Deputada Eliane Pinheiro - Da denominação ao próprio público que especifica (Admar Cornélio Otto, com sede no município de Goiânia - GO).

Processo 2003/16 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de diabetes tipo 1 portando insulina, insumos, aparelhos de monitoramento de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos, espaços públicos e privados no Estado de Goiás, na forma que menciona.

Processo 2023/16 – Deputado Lucas Calil - Concede título de cidadania a José da Conceição Cardoso.

Processo 2046/16 – Deputado Helio de Sousa e deputado Júlio da Retífica - Inclui, no calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a festa do divino pai eterno de Trindade - GO.

Processo 2440/16 – Deputado Manoel de Oliveira - Da denominação de radialista Draulas Vaz ao Laboratório de Capacitação e Pesquisa -  Placa, no Centro de Excelência do Esporte Arqt° Eurico Godoy.

Processo 2442/16 – Deputado Renato de Castro - Declara de utilidade pública a Associação do Ministério Resgate de Jaraguá do Estado de Goiás, com sede na fazenda Gambá.

Processo 3460/16 – Deputado Álvaro Guimarães - Dá denominação de rodovia Jander Cestari, a rodovia GO - 454.

 Em primeira fase:

Processo 3578/16 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

Processo 3592/16 – Governador do Estado de Goiás - Institui o Fundo Constitucional de Transportes - FCT- e dá outras providências.

Processo 3675/16 – Governador do Estado de Goiás - Institui o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja - Fics - e dá outras providências.

Processo 3492/16 – Deputado Helio de Sousa - Declara de utilidade pública a Associação Goiana de Judô e Lutas - Agojul.

Processo 3477/14 – Deputado Simeyzon Silveira - Dispõe sobre a proibição das operadoras de telefonia celular de enviar mensagens publicitárias da modalidade SMS ou torpedos, fora do horário comercial, aos clientes cadastrados no Estado de Goiás.

Processo 1299/15 – Deputado Renato de Castro - Trata de incentivos fiscais para implantação de torres de telefonia móvel e internet em localidades sem qualquer tipo desse sinal, denominado de Projeto Se Liga Goiás.

Processo 1634/15 – Deputado Renato de Castro - Garante aos jovens goianos de baixa renda isenção de 50% no valor da primeira carteira de habilitação.

Processo 3812/15 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre as obrigações das empresas que utilizam o meio eletrônico para comercializar e/ou divulgar publicidades, no Estado de Goiás.

Processo 4065/15 – Deputado Lucas Calil - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos movidos a Gás Natural Veicular - GNV.

Processo 4245/15 – Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos de propriedade de entidades filantrópicas.

Processo 1404/16 – Deputada Isaura Lemos - Obriga as maternidades, as casas de partos e os estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e da rede privada, no estado de goiás a permitir a presença de doulas durante todo o período do trabalho de parto, do parto e do pós parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente e dá outras providências.

Processo 406/16 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - a produtos alimentícios para diabéticos.

Processo 1515/16 – Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.