O projeto de lei nº 3568/16, o qual institui o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e que integra o pacote de austeridade fiscal da Governadoria, foi o único aprovado pelo Plenário na terceira sessão extraordinária desta terça-feira, 20. Antes, ele havia sido emendado na sessão extraordinária anterior pelo deputado Major Araújo (PRP).

Posteriormente, a matéria seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde não foi acatada com o texto acrescido pelo parlamentar. Dessa forma, a proposição original foi apreciada e admitida pelo Plenário, em primeira fase de discussão e votação e, segue, agora, para uma segunda fase de votação.

A criação do referido Fundo tem como objetivo a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e faz parte de uma série de medidas adotadas pelo Governo com vista à sustentabilidade fiscal no Estado de Goiás.

“É necessário, tendo em vista o momento crítico que o país vivencia, implementar políticas públicas que sejam capazes de retomar as condições de investimentos com recursos próprios, visando fomentar o desenvolvimento do Estado”, explica.

Segundo o Governo, a instituição do FEF apresenta-se como uma das medidas de equilíbrio das contas públicas do Estado, com duração prevista de 10 anos e contando com recursos oriundos de contribuições decorrentes da utilização, por parte dos contribuintes, de benefício ou incentivo fiscal ou financeiro.

De acordo com o projeto de lei em comento, o contribuinte que desejar utilizar benefício ou incentivo fiscal ou financeiro deverá contribuir para o Fundo com o valor equivalente a 15% do valor do benefício ou incentivo usufruído, o que deverá gerar recursos mensais na ordem de R$ 86.000.000,00, os quais serão utilizados pelo Tesouro Estadual para consecução dos seus fins.

A propositura foi a última apreciada nesta noite de trabalhos do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.