A Governadoria do Estado apresentou o Projeto de Lei n° 3679/16 que veta integralmente o autógrafo de lei referente a projeto do deputado Henrique Arantes (PTB), que estabelece a obrigatoriedade de gravação por sistema audiovisual e transmissão em tempo real do Portal da Transparência da administração na rede mundial de computadores de atos do processo licitatório.

Sobre as razões do veto, a Governadoria salienta que, a matéria representa violação ao princípio da independência e separação dos poderes, na medida em que interfere na capacidade de auto-organização e autogoverno do Estado. Considera que o dispositivo, notadamente quando impõe a referida obrigação ultrapassa a esfera de competência do chefe do Poder Executivo. Por esse cenário, sugere o veto integral do referido autógrafo de lei.

Por fim, o Governador Marconi Perillo (PSDB) alega que diante do pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, demonstrando que a matéria tratada na propositura, além de violar princípios de ordem constitucional, está contemplada no art. 6° da Lei nº 18;025, de 22 de maio de 2013, restou a alternativa de vetar a matéria por meio de despacho à Secretaria de Estado da Casa Civil.