A pauta prévia da sessão desta quarta-feira, 21, tem 11 projetos do Governo e 35 propostas de parlamentares em fase de segunda discussão votação. Em primeira fase estão seis projetos de autoria parlamentar. Também há 26 projetos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para apreciação, sendo que 10 deles têm pareceres favoráveis e outros 16 pareceres contrários. Os projetos devem ser apreciados até a sessão de amanhã, quando deve se encerrar o período de autoconvocação da Assembleia.

Governadoria

Destaca-se, entre os projetos da Governadoria em segunda fase de avaliação, o projeto de Lei nº 3675/16 que institui o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja (Fics). Esse fundo objetiva a captação de recursos destinados ao apoio financeiro de atividades ligadas à cadeia produtiva da soja em Goiás, reconhecido, hoje, como um dos maiores produtores desse grão no País.

De acordo com o Poder Executivo, “os recursos do fundo a ser instituído serão utilizados para o financiamento de projetos de pesquisa e desenvolvimento da cadeia produtiva em apreço, bem como de outros segmentos ligados à produção agropecuária em Goiás”.

Também pode-se ressaltar o projeto nº 4145/15 que disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás.

“Ao sistematizar e uniformizar a disciplina normativa referente às situações de insalubridade e perigo que dão causa à percepção dos adicionais respectivos, o Estado de Goiás dá um importante passo avante em matéria de eficiência administrativa, ao mesmo tempo em que adota medidas tradutoras da valorização dos agentes e do serviço público”, afirmou o Governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB).

Parlamentares: primeira fase

Em primeira fase de discussão e votação encontram-se seis projetos de autoria parlamentar. Pode-se destacar a proposta nº 3066/16 de autoria da Delegada Adriana Accorsi (PT). O projeto pretende simplificar o atendimento das pessoas com deficiência para requerer atualização de laudo médico junto às unidades de saúde de Goiás.  

A parlamentar justificou dizendo que “o que está ocorrendo é uma verdadeira burocracia que dificulta desnecessariamente a vida das pessoas com deficiência. Tal situação tem gerado desconforto, indignação e onerosidade para estes contribuintes. Além disso, tal fato aumenta ainda mais a fila de espera por consultas médicas para aquelas pessoas que realmente precisam tratar alguma doença”.

Pode-se dar enfoque também ao projeto de Lei nº 1812/16 do deputado Francisco Jr (PSD) que determina o tempo máximo de espera para atendimento em unidades de saúde públicas e privadas de urgência e emergência no âmbito do Estado de Goiás.

De acordo com Francisco Jr, o sistema de saúde em todo país está extremamente deficiente quanto ao atendimento na assistência básica. “Os usuários do SUS não conseguem agendar consultas eletivas nas unidades básicas de saúde tanto com médicos clínicos gerais quanto com médicos especialistas, pois esses não suprem toda a demanda”, disse.

Para tanto, a proposta justifica-se pois “visa minimizar este quadro problemático tanto na rede pública como privada que oferecem Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência”.

Parlamentares: segunda fase

São 35 projetos de Lei de autoria parlamentar em segunda fase de discussão e votação. O projeto nº 1404/16 da deputada Isaura Lemos (PCdoB) obriga as maternidades, as casas de partos e os estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e da rede privada, no Estado de Goiás a permitir a presença de doulas durante todo o período do trabalho de parto, do parto e do pós parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.

De acordo com a parlamentar os partos acontecem em ambiente hospitalar e rodeados de especialistas, obstetras, enfermeiras, anestesistas, pediatras e demais profissionais, cada qual com sua atuação técnica pertinente. Assim, “com a frequente hospitalização para o parto e com a priorização da ‘técnica fria’, em muitos casos, muitas mulheres sentem-se inseguras e sem o devido conforto e apoio psicossocial”.

Para tanto, o projeto justifica-se pois “a figura das doulas surge justamente para preencher essa lacuna, suprindo a demanda de emoção e afeto nesse momento de intensa importância e vulnerabilidade. São o resgate e a reafirmação de uma prática existente antes da mercantilização, da institucionalização e da medicalização da assistência ao parto”.

Outro projeto que pode-se destacar é o de nº 2506/16 de Virmondes Cruvinel (PPS). O projeto institui a política de incentivo ao aprendizado "Ajuda Jovem", de auxílio educacional a estudantes com dificuldade de aprendizado.

O auxílio educacional do “Ajuda Jovem” consiste na realização de aulas de reforço, a serem ministradas por estudantes universitários em caráter voluntário. “O papel do universitário integrante do ‘Ajuda Jovem’ é o de tutorear os primeiros passos do aluno, ouvir suas dúvidas, identificar sua defasagem e utilizando sua experiência e o material fornecido pela escola reconduzir o aluno ao ritmo desta e dos seus colegas”, explicou Virmondes.

Parecer favorável

Com parecer favorável da CCJ encontram-se dez proposituras. Destaca-se o projeto nº 3486/16 do deputado Luis Cesar Bueno (PT) que propõe extinguir o Horário de Verão no Estado de Goiás.

De acordo com o deputado, a medida de fato reduz o gasto com energia durante os meses em que o horário especial vigora. “No entanto, deve-se analisar os custos para a população brasileira e se os sacrifícios impostos compensam os benefícios na economia gerada ao setor elétrico”, ressalta.

Para o deputado, é necessário analisar se essa economia compensa os enormes sacrifícios impostos à população. “Ao adiantar em uma hora o relógio, as pessoas passam a se levantar mais cedo, sofrendo no próprio corpo as consequências que isso acarreta. Outro efeito nefasto do horário especial é a falta de segurança, que, já tão grande, aumenta muito nas madrugadas do verão brasileiro”, justificou.

O horário de verão foi instituído pela primeira vez entre os anos de 1931 e 1932, sendo adotado no País esporadicamente até 1967. Após 18 anos sem que a medida fosse novamente utilizada, o horário especial voltou a ser implantado em 1985 e, desde então, é instituído todos os anos.

Pode-se ressaltar também, o projeto de Lei nº 3085/16 do deputado Francisco Oliveira (PSDB) que dispõe sobre a divulgação do disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos prédios públicos no âmbito do Estado de Goiás.

Se aprovado, os prédios públicos no âmbito do Estado de Goiás, serão obrigados a afixarem cartaz de divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil.

O Disque 100 é um serviço de utilidade pública da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, vinculado a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, destinado a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos.

Já o Proteja Brasil é um aplicativo gratuito, de iniciativa da Unicef e da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, que permite a toda pessoa se engajar na proteção de crianças e adolescentes.

Parecer contrário

São 16 projetos com parecer contrário da CCJ previsto para apreciação na tarde desta quarta-feira, 21. O projeto nº 2292/16 do deputado Gustavo Sebba (PSDB) determina que clínicas e hospitais públicos e privados de Goiás tenham no seu quadro de pessoal e corpo clínico, pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a Língua Brasileira dos Sinais.

Segundo o deputado, é necessário que clínicas e hospitais do Estado de Goiás possuam pessoas que possam interpretar e traduzir a Língua Brasileira de Sinais, já que no art. 5° da Constituição Federal é garantido o direito de igualdade de condições a todos os brasileiros.

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade", citou.

Já o projeto nº 2659/16 de responsabilidade do deputado Talles Barreto (PSDB) sugere a obrigatoriedade de realização do teste de zika em todas as doações de sangue no âmbito do Estado de Goiás.

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