O processo nº 3578/15, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 291/15, foi mantido pelos deputados, por 23 votos a 8, na sessão extraordinária desta quarta-feira, 21. Proposto pelo deputado Major Araújo (PRP), o projeto de lei tomba, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado de Goiás, o Primeiro Batalhão de Polícia Militar (1º BPM), também chamado de Batalhão Anhanguera.

Para justificar a recusa em sancionar o projeto de lei, o Governo do Estado elencou diversas razões, entre as quais que o tombamento de um patrimônio deve seguir o devido processo legal e demonstrar que há, de fato, necessidade de interferência, uma vez que o ato limita o exercício de liberdades.

A Governadoria afirma também que o tombamento não faria parte das funções da Assembleia Legislativa, já que caberia ao chefe do Executivo a decretação de tombamento.