Em sessão extraordinária nesta quarta-feira, 21, os deputados aprovaram em segunda votação o processo nº 2954/16, da Governadoria, que modifica a Constituição do Estado de Goiás, sendo assim um Projeto de Emenda Constitucional (PEC). A votação nominal indicou 27 votos favoráveis contra 1, obedecendo o aval exigido de 3/5 dos parlamentares para que possa ser promulgada pela Mesa Diretora. As PECs não necessitam da sanção do chefe do Poder Executivo.

As alterações são no artigo 39 do Ato das Disposições Constitucionais (ADCT), no que tange a Desvinculação de Receitas do Estado (DRE), seguindo os passos do Congresso Nacional, que promulgou Emenda Constitucional semelhante (nº 93) em setembro deste ano.

A mudança aumenta de 20% para 30% a DRE decorrente da arrecadação do Tesouro, autarquias, fundações públicas e fundos especiais do Executivo, até dezembro de 2023. Apesar do aumento do percentual de desvinculação, a Governadoria afirma que os repasses constitucionais para os municípios goianos não serão afetados, assim como a destinação constitucional de recursos para a manutenção dos serviços públicos de Educação e Saúde.