A Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira, 21 de dezembro, durante a fase de autoconvocação, quando foram realizadas três sessões extraordinárias, sete projetos da Governadoria do Estado, todos em fase definitiva. Dentre os processos aprovados, está a Lei Orçamentária Anual e, também, três projetos do Pacto de Ajuste pelo Crescimento do Estado.

Desse Pacto, foi aprovado, em sessão extraordinária, a última do ano, o processo nº 3547/16, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, alteração de leis com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro. O projeto recebeu diversas emendas, onde algumas foram acatadas pelo líder do Governo na Casa, deputado José Vitti (PSDB).

A matéria recebeu os votos contrários dos deputados Ernesto Roller (PMDB), José Nelto (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Luis Cesar Bueno (PT), Isaura Lemos (PC do B), Humberto Aidar (PT), Paulo Cézar Martins (PMDB) e Major Araujo (PRP).

Também aprovado e faz parte do Pacto de Ajuste do Executivo, o projeto nº 3568/16, que institui o Fundo de Estabilização Fiscal. Esse Fundo tem como objetivo a manutenção do equilíbrio das finanças públicas. A proposta recebeu os votos contrários dos deputados Ernesto Roller (PMDB), José Nelto (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Luis Cesar Bueno (PT), Isaura Lemos (PC do B), Humberto Aidar (PT), Paulo Cézar Martins (PMDB) e Major Araujo (PRP).

LOA

A Lei Orçamentaria Anual (LOA) relativa às despesas do Estado para o exercício de 2017, também foi aprovada na última sessão de quarta-feira, 21, em segunda fase de votação. A matéria foi relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) e recebeu 860 emendas dos parlamentares, todas acatadas pelo relator.

O Orçamento prevê receita de R$ 24.230.657.000,00 (vinte e quatro bilhões, duzentos e trinta milhões e seiscentos e cinquenta e sete mil reais) e despesa de R$ 23.562.001.000,00 (vinte e três bilhões, quinhentos e sessenta e dois milhões e um mil reais).  O valor envolve os recursos de todas as fontes, o Orçamento Fiscal (R$ 19,9 bilhões), a Seguridade Social (R$ 3,5 bilhões) e os Investimentos das Empresas (R$ 949 milhões).

O Executivo calcula investimento de R$ 5,4 bilhões na Educação, o que significa aumento de 20,8% com relação a 2016. A Saúde deve receber R$ 2,2 bilhões (aumento de 4,6%) e a Segurança Pública R$ 2,8 bilhões.

A LOA 2017 ainda elege como prioridade a implementação e execução de ações detalhadas pelo programa Goiás Mais Competitivo (GMC), que requer investimento de R$ 823 milhões. Ele pressupõe desde a reconstrução de rodovias à instalação de pontos de internet gratuitos e a modernização da infraestrutura de pesquisa.

Desvinculação de receitas

Na segunda sessão extraordinária, apenas três projetos de lei entraram na Ordem do Dia. Destes, um trata de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) elaborada pelo Governo do Estado e dois referem-se a pareceres contrários da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) que, por terem sido aprovados, foram arquivados.  

A PEC, protocolada sob o nº 2954/16, foi aprovada em definitivo, em votação nominal, por 27 votos a 1. Ela mexe na Constituição do Estado de Goiás ao alterar o artigo 39 do Ato das Disposições Constitucionais (ADCT), aumentando de 20% para 30% a Desvinculação de Receitas do Estado (DRE) decorrentes da arrecadação do Tesouro, de autarquias, de fundações públicas e de fundos especiais do Executivo até dezembro de 2023. A modificação é semelhante à que ocorreu na Constituição Federal, promulgada pelo Congresso Nacional em setembro deste ano (Emenda Constitucional nº 93).

Apesar do aumento do percentual de DRE, a Governadoria afirma que os repasses constitucionais para os municípios goianos não serão afetados, assim como a destinação constitucional de recursos para a manutenção dos serviços públicos de Educação e Saúde.

Pareceres contrários

Arquivado, o processo nº 3452/16, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), determina que todos os supermercados, lojas de departamentos e semelhantes que possuam mais de cinco caixas de pagamento instalem painel que indique a quantidade de terminais em operação, sob pena de multa de até R$ 10 mil.  Relator do projeto, o deputado Ernesto Roller (PMDB) entendeu que, apesar de relevante, a iniciativa não é de competência estadual.

Apresentado pelo deputado Talles Barreto (PSDB) o processo nº 2919/14, que também teve a tramitação encerrada, determinava que as tintas, pigmentos e corantes utilizados na elaboração de tatuagens só poderiam ser comercializados com o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou em outros órgãos reguladores. Relator da matéria, o deputado Jean (PHS) afirmou em seu relatório que a normatização, controle e fiscalização destes produtos seria de competência da União.

Previdência

A primeira sessão extraordinária aprovou, durante a Ordem do Dia, 63 projetos de lei, sendo: 35 projetos de deputados em votação definitiva e sete em primeira fase de discussão; quatro projetos do Executivo em definitivo; um projeto do Ministério Público em primeira discussão; sete vetos da Governadoria e nove pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Dentre os processos aprovados em definitivo, está o de nº 3582/16, da Governadoria, que versa sobre a reforma da Previdência Estadual. O projeto teve votação nominal e foi aprovado por 23 votos favoráveis contra 9 votos contrários. Votaram contra a matéria os deputados José Nelto (PMDB), Paulo Cézar Martins (PMDB), Ernesto Roller (PMDB) e Bruno Peixoto (PMDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Humberto Aidar (PT) e Luis Cesar Bueno (PT), Isaura Lemos (PC do B) e Major Araújo (PRP).

Com essa aprovação, o reajuste da contribuição devida pelos servidores ativos, inativos e pensionistas passa de 13,25% para 14,25%, mas a alíquota patronal também sofre alterações, passando a ser calculada em dobro, com porcentual fixado em 28,5%.

Aprovado em primeira discussão, o projeto nº 1248/16, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), oferece o pagamento da data-base aos servidores do Ministério Público do Estado (MP-GO) e concede, também, aumento salarial aos subpromotores de Justiça. O processo foi aprovado por unanimidade na Casa.

Também aprovado em primeira fase de discussão e votação, o processo nº 3489/16, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno, que propõe extinguir o Horário de Verão no Estado de Goiás. O parlamentar afirmou que a Assembleia Legislativa deve apoiar este projeto em peso e encaminhá-lo ao Governador, que vai decidir pela sanção do mesmo. Para ele, o horário de verão causa estresse na população e facilita atos de violência durante a madrugada.

DESPEDIDAS

Durante a discussão das matérias os deputados Ernesto Roller (PMDB) e Adib Elias (PMDB) subiram à tribuna para se pronunciarem pela última vez como deputados estaduais da 18ª Legislatura, já que ambos renunciarão aos mandatos no dia 31 deste mês para assumirem prefeituras em 2017.

Ernesto Roller, que foi eleito prefeito da cidade de Formosa com 76,6% dos votos, se despediu da Assembleia Legislativa agradecendo a Deus, a seus eleitores, aos servidores da Casa, aos colegas deputados, aos amigos que fez e à sua equipe de gabinete. O parlamentar ainda se desculpou das eventuais falhas e afirmou que sai da Casa com a clara convicção de que o Poder Legislativo é, sem dúvida, o mais forte pilar da democracia.

Adib Elias, eleito prefeito da cidade de Catalão com 67,6% dos votos, também fez seus agradecimentos aos eleitores, servidores e demais parlamentares, e destacou sua trajetória na Assembleia Legislativa, iniciada no ano de 1995. Por fim o deputado afirmou que sai desta Casa de Leis de cabeça erguida por ter a certeza de que legislou respeitando o povo de Goiás.

Os projetos aprovados nas três sessões extraordinárias desta quarta-feira foram os seguintes:

Em segunda fase de discussão e votação

Governadoria

Processo 4145/15 – Governador do Estado de Goiás - Disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás. Processo apensado nº 2016003576. Autor: Governadoria

Processo 3433/16 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alterações no texto da lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o Processo Administrativo Tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e dá outras providências.

Processo 3580/16 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

Processo 3592/16 – Governador do Estado de Goiás - Institui o Fundo Constitucional de Transportes - FCT- e dá outras providências.

Processo 3578/16 – Governadoria do Estado de Goiás -  Introduz alterações na lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

Processo 3579/16 – Governadoria do Estado de Goiás - Dispõe sobre alteração e revigoramento da lei nº 19.280/16, que dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - Protege Goiás, a extinção de crédito tributário conexo e dá outras providências.

Processo 3675/16 – Governadoria do Estado de Goiás - Institui o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja - FICS - e dá outras providências.

Vetos

Processo 3578/15 – Governadororia - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 291 de 29 de setembro de 2015, que tomba o Primeiro Batalhão da Polícia Militar - Batalhão Anhanguera e a área que especifica, como patrimônio histórico e cultural do Estado de Goiás. Autor: deputado Major Araújo. Processo nº 2012003565. Mantido o veto com 23 votos sim e 8 votos não.

Processo 3610/15 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei n° 295, de 29 setembro de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica. Autor: Deputado Simeyzon Silveira. Processo: 2014003107. Mantido o veto com 22 votos sim e 11 votos não.

Processo 3614/15 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 296, de 29 de setembro de 2015, que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para alunos com intolerância à lactose, na Rede Pública Estadual de Ensino. Autor: Deputado Iso Moreira. Processo nº 2014003722. Mantido o veto com 23 votos sim e 9 votos não.

Processo 3616/15 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 302, de 29 de setembro de 2015, que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informação de Violência contra o Idoso. Autor: Deputada Delegada Adriana Accorsi. Processo nº 2015001431. Mantido o veto com 17 votos sim e 6 votos não.

Processo 3617/15 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 303, de 29 de setembro de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel. Processo nº 2015001688. Mantido o veto com 20 votos sim e 7 votos não.

Processo 3618/15 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 311, de 29 de setembro de 2015, que torna obrigatória a realização do exame de mutação genética que especifica. Autor: Deputado Talles Barreto. Processo nº 2015002095. Mantido o veto com 18 votos sim e 11 votos não.

Processo 3619/15 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 312, de 29 de setembro de 2015, que institui o regime assistencial especial de promoção de emprego e renda às mulheres vítimas de violência doméstica e família no Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel. Processo nº 2015002170. Mantido o veto com 10 votos sim e 15 não.

Processos de parlamentares

Processo 3477/14 – Deputado Simeyzon Silveira - Dispõe sobre a proibição das operadoras de telefonia celular de enviar mensagens publicitárias da modalidade SMS ou torpedos, fora do horário comercial, aos clientes cadastrados no Estado de Goiás.

Processo 1299/15 – Deputado Renato de Castro - Trata de incentivos fiscais para implantação de torres de telefonia móvel e internet em localidades sem qualquer tipo desse sinal, denominado de Projeto Se Liga Goiás.

Processo 1634/15 – Deputado Renato de Castro - Garante aos jovens goianos de baixa renda isenção de 50% no valor da primeira carteira de habilitação.

Processo 3812/15 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre as obrigações das empresas que utilizam o meio eletrônico para comercializar e/ou divulgar publicidades, no Estado de Goiás.

Processo 4065/15 – Deputado Lucas Calil - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos movidos a Gás Natural Veicular - GNV.

Processo 4245/15 – Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos de propriedade de entidades filantrópicas.

Processo 406/16 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - a produtos alimentícios para diabéticos.

Processo 1393/16 – Deputado Lincoln Tejota - Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo 1404/16 – Deputada Isaura Lemos - Obriga as maternidades, as casas de partos e os estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e da rede privada, no estado de goiás a permitir a presença de doulas durante todo o período do trabalho de parto, do parto e do pós parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente e dá outras providências.

Processo 1515/16 – Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.

Processo 1867/16 – Deputado Gustavo Sebba - Cria nos hemocentros e bancos sangue dos hospitais do Estado de Goiás, sistema de notificação aos doadores de sangue.

Processo 1896/16 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre realização de teste de triagem neonatal, na modalidade ampliada em Espectromia de Massa em Tandem (EIM), nas crianças nascidas em hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde na rede pública do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 1961/16 – Deputado Francisco Oliveira - Institui campanhas periódicas de esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social prestado às pessoas acometidas por tais enfermidades e dá providências correlatas.

Processo 1998/16 – Deputado Gustavo Sebba - Institui a Semana da Angiologia para Prevenção, Controle e Diagnóstico das Doenças Vasculares no Estado de Goiás.

Processo 2015/16 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a implantação do Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de saúde e dá outras providências.

Processo 2416/16 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre reconhecimento das pessoas portadoras de doenças renal crônica e transplantado, como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário, nos serviços públicos e privados, e dá outras providências.

Processo 2506/16 – Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política de Incentivo ao Aprendizado - Ajuda Jovem, de auxílio educacional a estudantes com dificuldade de aprendizado e dá outras providências.

Processo 2645/16 – Deputado Sérgio Bravo - Dispõe sobre a Instituição da Semana de Prevenção e Combate à Catarata, e dá outras providências.

Processo 2646/16 – Deputado Sérgio Bravo - Institui a Política de Prevenção e Combate às Doenças Associadas à Exposição Solar no Trabalho.

Processo 2651/16 – Deputado Francisco Oliveira - Institui a Semana Estadual da Alimentação Escolar Saudável.

Processo 2656/16 – Deputado Henrique Arantes - Torna obrigatória a disponibilização dos beneficiários do Programa Renda Cidadã no site da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.

Processo 2755/16 – Deputado Manoel de Oliveira - Obriga as empresas prestadoras de serviço previamente informarem aos consumidores dados dos funcionários e horário que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

Processo 2754/16 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a obrigação de afixação nos órgãos dos poderes públicos estaduais de Goiás, de cartazes educativos referentes à prática de assédio moral e de desacato dirigidas ao servidor público estadual.

Processo 2757/16 – Deputado Dr. Antônio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação às gestantes sobre seus direitos previdenciários.

Processo 2916/16 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a inserção, no calendário oficial do Estado de Goiás, da Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso de Agrotóxicos.

Processo 2922/16 – Deputado Marquinho Palmerston - Institui a Política de Incentivo à Produção Cultural nas Feiras Livres e dá outras providências.

Processo 2924/16 – Deputado Bruno Peixoto - Institui o mês da luta pelos direitos da pessoa com deficiência, denominado de Setembro - Verde campanha no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo 3086/16 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção, e dá outras providências.

Processo 3211/16 – Deputado Helio de Sousa - Declara de utilidade pública o Sindicato das Indústrias da Alimentação no Estado de Goiás - Siaeg, com sede na cidade de Goiânia - GO.

Processo 3219/16 – Deputado Lincoln Tejota - Institui o Dia Estadual do Advogado Criminalista.

Processo 3222/16 – Deputado Carlos Antonio - Concede título de cidadania a Anastácios Apostolos Dagios.

Processo 3223/16 – Deputado Lucas Calil - Concede título de cidadão goiano à Leila Conceição Favaro Boldrin.

Processo 3372/16 – Deputado Lucas Calil - Concede título de cidadania a Síria Solange Costa Ribeiro.

Processo 3449/16 – Deputado Helio de Sousa - Declara de utilidade pública a Associação de Amigos, Parentes e Vítimas de Transito - A.A.P.V.T. com sede na cidade de Goianésia – GO.

Processo 3492/16 – Deputado Helio de Sousa - Declara de utilidade pública a Associação Goiana de Judô e Lutas - Agojul.

Em primeira votação:

Processo 1812/16 – Deputado Francisco Jr - Determina o tempo máximo de espera para atendimento em unidades de saúde públicas e privadas de urgência e emergência no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 1838/16 – Deputado Carlos Antonio - Institui a Campanha de Atenção Contra o Abandono de Incapazes em Veículos.

Processo 1842/16 – Deputado Carlos Antonio - Reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito de atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar.

Processo 2648/16 – Deputado Luis Cesar Bueno - Dispõe sobre o Programa Estadual de Prevenção de Disfunções e Distúrbios da Voz e Tratamento da Saúde Vocal dos Profissionais da Educação.

Processo 2657/16 – Deputado Carlos Antonio - Cria a política de apadrinhamento afetivo e acolhimento de crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo 3066/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Simplifica o atendimento das pessoas com deficiência para requerer atualização de laudo médico junto às unidades de saúde do estado, e da outras providências.

Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 1093/15 – Deputado Marlúcio Pereira - Concede título de cidadania a Marcondes Inácio Mariano. À Comissão Executiva.

Processo 3070/16 – Deputado Claudio Meirelles - Isenta de ICMS os repelentes e inseticidas no período de duração de surtos de dengue, zika e febre chikungunya. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 3068/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra no Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3084/16 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3085/16 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre a divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos prédios públicos no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão da Criança e Adolescente.

Processo 3174/16 – Deputado Santana Gomes - Introduz alterações na lei n° 16.549, de 19 de maio de 2009, que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Processo 3366/16 – Deputado Luis Cesar Bueno - Institui o Índice Goiano de Responsabilidade Social. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 3427/16 – Deputado Jean - Dispõe sobre a concessão de nova placa pelo Detran - GO ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada. À Comissão de Segurança Pública

Processo 3447/16 – Deputado Valcenôr Braz - Dá denominação de José Antonio Brito Andrade ao Colégio Estadual Ocidental, situado na super quadra 15, área especial, no município de Cidade Ocidental. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.