Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 3477/14, do deputado Simeyzon Silveira (PSC), volta a Plenário para segunda e definitiva votação nas primeiras sessões em fevereiro. A matéria propõe que as operadoras de telefonia celular sejam proibidas de enviar mensagens publicitárias da modalidade SMS ou torpedo fora do horário comercial, aos clientes cadastrados em Goiás.

De acordo com a proposição, as empresas que descumprirem a lei enviando comunicados com serviços de marketing das 19 às 7 horas responderão pelos seus atos perante os órgãos de defesa do consumidor instalados em todo o Estado. A propositura esclarece que as punições a serem aplicadas a estas instituições seguirão a legislação vigente.

O texto também prevê que o Poder Executivo, por meio do órgão setorial competente, ficará autorizado a estipular penalidades às empresas de telefonia celular que infringirem o disposto em leis, especialmente aquelas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Segundo justificativa da proposição, a maioria dos estabelecimentos comerciais do País solicita algum tipo de cadastro com dados pessoais. Nessa hora, algumas empresas acabam agindo de forma injusta e utilizam os dados fornecidos para enviar propagandas, sem esclarecer devidamente esta intenção para os clientes.

Conforme Simeyzon, esta prática é extremamente incômoda, pois obriga o usuário a atender as mensagens em horários que são reservados para descanso pessoal, lazer e convívio familiar. "Além do e-mail, as companhias têm explorado o envio de anúncios por meio de torpedos para o celular e, na maioria das vezes, em horários completamente impróprios", ressaltou.

Mas deixa claro que o projeto de lei não pretende proibir o envio de mensagens por inteiro. “O objetivo da nossa iniciativa é tão somente impedir estas práticas fora do horário comercial, uma vez que são notadamente inoportunas e desgastantes para o usuário da telefonia celular”, concluiu.