Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de número 3.676/16, oriundo da Governadoria, que veta integralmente a proposta que declara de utilidade pública a entidade OSCIP FLOR DO IPÊ, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com sede no munícipio de Senador Canedo.

O veto total se deu devido a inconstitucionalidade da proposta apresentada, segundo a Governadoria. De acordo com a matéria, a medida é de inegável utilidade pública e não ostenta conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

A iniciativa redundará em dupla certificação a uma mesma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, o que poderá acarretar a assunção de um duplo regime jurídico distinto pela entidade beneficiaria, em descompasso com as diretrizes legais.