Recebido pela Diretoria Parlamentar e encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo, Projeto de Lei 0522/17, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), trata da admissão dos títulos obtidos no Mercado Comum ao Sul (Mercosul), para progressão funcional no serviço público no Estado de Goiás.

O parlamentar destaca que o Mercosul não se resume a um bloco comercial, visto que possui agenda que abrange áreas diversas, como comunicação, educação, ciência, tecnologia, meio ambiente e direitos humanos, segundo a própria explanação do atual ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo. O presente projeto de lei visa conceder aos pós-graduados que conseguiram obter a titulação em cursos stricto sensu presenciais em um dos países do Mercosul, o direito de obter a progressão funcional.

A progressão funcional consiste na mudança do servidor da referência em que se encontra para a imediatamente superior, conforme reza o decreto n° 84.669 de 29 de abril de 1980. Verifica-se a importância da propositura, pois a valorização do servidor público é prática a ser perseguida por toda administração pública com pretensões de profissionalismo.

Nesse contexto, um dos mecanismo recorrentes de valorização do servidor público passa pelo estímulo ao seu aprimoramento intelectual. Assim, aceitar os títulos obtidos no âmbito do Mercosul, pelos servidores públicos de Goiás, para fins de progressão funcional, é medida que vai ao encontro da valorização dos quadros funcionais do Estado.

A proposta visa, portanto, conceder o reconhecimento da titulação obtida em outros países membros do Mercosul no Brasil, de maneira automática, o que proporcionará aos servidores públicos a celeridade do reconhecimento de títulos para que haja progressão funcional em seu trabalho.

Por fim, Cabral salienta que reconhecer os títulos obtidos no âmbito do Mercosul, para os fins especificados, tem ainda o salutar condão de valorizar a integração que o bloco busca promover. Ao lado disso, fomenta também o aprendizado multicultural e estimula o exercício da alteridade, todas práticas com efeitos benéficos para o melhor desempenho profissional e, portanto, adequadas ao propósito de bem valorizar o funcionalismo público estadual.