Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que dispõe sobre a proibição das empresas prestadoras de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor ‘azul marinho’ nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança. “Entenda-se como uniformes aqueles que se assemelham aos uniformes utilizados pelas Guardas Municipais”, enfatiza a propositura em seu Parágrafo Único.

“A cor ‘azul marinho’ é uma prerrogativa única das Guardas Municipais, servindo como identificação deste profissional, amparado pela Lei Federal 13.022/2014. A utilização desta cor por empresas privadas de segurança patrimonial e/ou vigilância acaba descaracterizando o reconhecimento de um guarda municipal, criando confusão para o cidadão e a falsa impressão de se tratar de um agente de segurança pública”, justifica o parlamentar peemedebista.

E acrescenta: “Infelizmente, algumas empresas de vigilância ainda utilizam a cor ‘azul marinho’ no uniforme de seus funcionários, criando a falsa ideia de que se trata de guardas municipais”.

De acordo com Bruno Peixoto, “ao restringir a utilização desta cor, estaremos fortalecendo as Guardas Municipais do nosso Estado, que, apesar dos insistentes pedidos junto às empresas para não utilizarem a cor ‘azul marinho’ em seus uniformes, ainda não obtiveram o sucesso desejado”.

Ao concluir a justificativa do seu projeto, o deputado coloca que “para não gerar prejuízo econômico às empresas prestadoras de segurança e/ou vigilância patrimonial que atualmente adotam a cor ‘azul marinho’ em seus uniformes, a presente proposta legislativa prevê o prazo de quatro anos para que estas possam se adequar ao disposto nesta matéria, prazo razoável para que se realize a troca dos uniformes dos funcionários”.