Os parlamentares desta Casa de Leis deverão apreciar na Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira, 2, uma pauta contendo sete proposituras de autoria deles próprios. Todos os projetos se encontram com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), portanto, se forem aprovados, serão automaticamente arquivados, encerrando, assim, a sua tramitação. A sessão ocorre às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) é autora de quatro destas matérias; são elas: 3751/15, que altera a Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013, a qual versa sobre a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher (Deam) nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia que menciona; também da 3880/15, que acrescenta no calendário do programa Mamografia Móvel, o atendimento das unidades prisionais de Goiás.

Adriana assina, ainda, a proposição de nº 3878/15, a qual estabelece que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados, apreendidos pela Secretária de Fazenda do Estado (Sefaz) sejam destinados aos programas das secretárias estaduais; e a de nº 3875/15, que estabelece o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar.

Já Talles Barreto, do PSDB, recebeu parecer contrário ao projeto de lei nº 3451/15, cujo objetivo é instalar fraldários nos banheiros de uso masculino dos estabelecimentos comerciais localizados no âmbito do Estado de Goiás.  A CCJ também foi contrária ao de nº 3898/15, do deputado Humberto Aidar (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da linguagem brasileira de sinais (Libras), no ensino médio da rede pública e privada estadual.

Outra proposição rejeitada pela Comissão e que passará pela avaliação única do Plenário é a de nº 3453/15, de autoria de Luis Cesar Bueno (PT). O texto propõe a restrição para comercialização de eletrônicos destinados a promover alterações no Imei (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.