A audiência pública presidida pelo deputado José Nelto (PMDB) continua no Auditório Costa Lima. Os convidados debatem sobre os direitos dos servidores públicos estaduais. “Os servidores são atingidos diretamente porque a Lei congela o salário dos servidores do Estado por dez anos. Não é justo que o servidor fique este tempo sem ter aumento e com a inflação de 3% a 4%”, explica o parlamentar.

A Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, determina a extinção de cargos em comissão, alteração de leis e implementação de um novo regime fiscal que passou a vigorar a partir de 10 de janeiro de 2017. O regime em questão prevê a redução de aproximadamente 20% dos cargos em comissões de Assessor Especial, Assistente de Gabinete e Supervisores existentes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. Serão extintos, inclusive, aqueles de igual nomenclatura que estiverem vagos em 31 de dezembro de 2016.

Consta ainda a redução de aproximadamente 30% das despesas com ajuda de custo, auxílio alimentação, horas extras e gratificações. Além da retirada do direito de licença-prêmio, deixando a concessão submetida à decisão da Administração Pública, e extinção de diversos conselhos e cargos em comissão de Secretário Executivo. “Este projeto visa massacrar o servidor público do Estado. Ele retira direitos dos trabalhadores. Como fica a Educação, a Saúde, a Segurança Pública? “, questiona José Nelto.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço público de Goiás (Sindipúblico), Thiago Vilar, disse que o projeto de lei encaminhado é muito prejudicial para o servidor. “Este processo precisa ser discutido. O Estado de Goiás é o que mais abre mão de receita pública. Nós abrimos mão de quase 10 bilhões de reais com insenções fiscal. Se esse dinheiro entrasse nos caixas públicos, isso não seria um problema hoje. O pior dessas isenções ficais é que não há nenhum controle delas", concluiu.