A Assembleia Legislativa sediou audiência pública que discutiu os direitos dos servidores públicos. O debate aconteceu no Auditório Solon Amaral, na tarde desta segunda-feira, 6. O deputado José Nelto propôs o encontro para discutir a Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, que determina a extinção de cargos em comissão, alteração de leis e implementação de um novo regime fiscal que passou a vigorar a partir de 10 de janeiro de 2017.

“Os servidores são atingidos diretamente porque a Lei congela o salário dos servidores do Estado por dez anos. Não é justo que o servidor fique este tempo sem ter aumento e com a inflação de 3% a 4%”, explica o parlamentar.

O regime em questão prevê a redução de aproximadamente 20% dos cargos em comissões de Assessor Especial, Assistente de Gabinete e Supervisores existentes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. Serão extintos, inclusive, aqueles de igual nomenclatura que estiverem vagos em 31 de dezembro de 2016.

Consta ainda a redução de aproximadamente 30% das despesas com ajuda de custo, auxílio-alimentação, horas extras e gratificações. Além da retirada do direito de licença-prêmio, deixando a concessão submetida à decisão da Administração Pública, e extinção de diversos conselhos e cargos em comissão de Secretário Executivo.

“Este projeto visa massacrar o servidor público do Estado. Ele retira direitos dos trabalhadores. Como fica a Educação, a Saúde, a Segurança Pública?”, questiona José Nelto.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço público de Goiás (Sindipúblico), Thiago Vilar, disse que o projeto de lei encaminhado é muito prejudicial para o servidor. “Este processo precisa ser discutido. O Estado de Goiás é o que mais abre mão de receita pública. Nós abrimos mão de quase 10 bilhões de reais com insenções fiscais. Se esse dinheiro entrasse nos caixas públicos, isso não seria um problema hoje. O pior dessas isenções fiscais é que não há nenhum controle delas, concluiu.

Mesa da solenidade

Além do parlamentar do PMDB, compuseram a Mesa o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Goiás (Sindipúblico), Thiago Vilar; a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego), Bia de Lima; o diretor do Sindicato de Delegados de Polícia do Estado de Goiás (Sinpol), delegado Fabrício Madruga; e a presidente do SindiSaúde, Flaviana Alves.