Já está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa a mensagem do governador Marconi Perillo (PSDB) que permite a ampliação do regime de previdência complementar, prevista pela Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015.

Segundo o diretor de Administração da Fundação de Previdência Complementar (Prevcom-GO), Murilo Luciano Souza Barbosa, a nova proposta sugere modificações pontuais ao permitir a adesão ao regime de servidores que ingressaram no serviço público estadual a partir do ano de 2003. Da forma como foi aprovada a lei, em 2015, o ingresso era voltado apenas a servidores que ingressassem no serviço público a partir da vigência do regime de previdência complementar.

O projeto em apreciação na Assembleia também permite a adesão de municípios goianos ao regime complementar previdenciário, desde que autorizado por lei municipal e mediante convênio.

O Regime de Previdência Complementar do Estado de Goiás foi instituído pela lei 19.179, de 29 de dezembro de 2015, voltado para atender ocupantes de cargo efetivo ou vitalício, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo estendido às autarquias e fundações, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. Seu ingresso se dá de forma voluntária e optativa, conferindo a cada servidor a possibilidade de fazer uma análise detalhada das contribuições já efetuadas ao Regime Próprio de Previdência, para avaliar a conveniência ou não da migração para o regime complementar.