A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o processo nº 3490/16, do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás.

O deputado propõe a alteração das Comarcas de entrância final, intermediária e inicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, criando a Comarca de Abadia de Goiás como entrância inicial, tendo como base territorial o próprio Município, e como distrito Judiciário. "Serão posteriormente efetivadas todas as providências necessárias para a instalação da Comarca criada, incluindo a composição das Unidades Judicantes, escrivanias judiciais, a criação e o provimento dos cargos para seu efetivo funcionamento", diz o texto.

Segundo o parlamentar, após várias reuniões com representantes do município de Abadia de Goiás, verificou-se a necessidade da criação da Comarca de Entrância Inicial do Poder Judiciário para entender a demanda local. “A demanda crescente e a necessidade de tornar mais acessível o Judiciário à população justificou a apresentação do presente projeto de lei”, finalizou.

A matéria será encaminhada, na sequência, para a deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa.