Deputado Francisco Jr (PSD) propõe por meio do Projeto de Lei n°673/17, a instituição da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer diretrizes para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando a sua inclusão social e cidadania.

É considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por características global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), da Organização Mundial da Saúde (OMS).

São algumas diretrizes da Política Estadual de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista: a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; responsabilidade do Poder Público quanto a informação pública relativa ao Transtorno e suas implicações; o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Quanto aos direitos da pessoa com transtorno, constam a vida digna, integridade moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, o acesso a ações e serviços de saúde, com vista à atenção integral de suas necessidades de saúde, acesso a educação, à moradia, inclusive a residência protegida, acesso ao mercado de trabalho, assistência social e ao transporte e mobilidade.

A pessoa com autismo não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo de deficiência, diz o texto do projeto. O Estado instituirá horário especial para os servidores que tenham sob sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjugue, filho ou dependente com deficiência.

Em sua justificativa, o parlamentar afirma que as pessoas com transtornos do aspecto do autismo, na sua maioria, têm necessidades especiais durante a vida, e que assisti-las envolve cuidados muito intensivos, desde a intervenção até a sua velhice.

Para Francisco, o impacto do autismo sobre as famílias é muito grande dos pontos de vista emocional, social e econômico. “A maior divulgação dos direitos e, principalmente, das garantias legais são um apoio fundamental para a inserção das pessoas e seus familiares.”