A Governadoria do Estado de Goiás vetou integralmente por meio do projeto n° 2744/17, o autógrafo de Lei nº 307 de agosto de 2016, referente ao processo nº 727/16, do deputado Santana Gomes (PSL).

Segundo o texto do projeto a informação do consumo deveria ser dada ao usuário via SMS.  O projeto pretendia obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel e de transmissão de dados que operam em Goiás a informar aos consumidores a quantidade de dados utilizados em cada operação e o saldo disponível.

De acordo com o Executivo, “o Supremo Tribunal Federal entende que os dispositivos da lei em questão contrariam a competência legislativa exclusiva que a Constituição Federal reserva à União, uma vez que cabe a este ente a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações”.

Diante disso, o Governo afirma que “essa norma legal implica em ingerência na prestação dos serviços de telecomunicações, numa clara invasão da competência legislativa exclusiva que a Constituição Federal reserva à União”, conclui.